Câmara Municipal de Gravataí

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:

I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2022/2025 de acordo com a vinculação dos recursos;

II - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Secretaria de Governo;

III - Demonstrativo dos valores totais projetados por Secretaria de Governo.

Art. 2º Os anexos que acompanham esta Lei contêm as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e despesa, bem como a metodologia de cálculo, nos termos do art. 12 da LC nº 101/2000.

Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, sendo que a Lei de Diretrizes e a Lei do Orçamento Anual atualizarão os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual.

Art. 3º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

§ 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:

I - inclusão de programa:

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;

d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;

II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

§ 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo, bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.

Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo, serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.

Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de Junho de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA:

PPA 2022 – 2025
“A CONSTRUÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE”

A Administração Municipal apresenta, neste momento, o Plano Plurianual, que, ao satisfazer a exigência constitucional que determina a apresentação de peça de planejamento quadrienal, traduz para a dimensão orçamentária a estratégia de financiamento dos objetivos e ações governamentais para o próximo quadriênio – 2022 a 2025.

Com a visão sistêmica proporcionada pelo inventário da realidade encontrada, o Governo organiza sua estratégia de ação em 3 Eixos Temáticos, que reúnem em 21 programas transversais e suas 217 ações, as dimensões estratégica, tática e operacional, de modo a facilitar a definição de indicadores dotados de maior capacidade de revelar os efeitos das políticas implementadas e contribuir com a gestão que se pretende realizar.

Estes programas são, na dimensão orçamentária, “traduzidos” e vertidos pelas unidades orçamentárias responsáveis por sua implementação e financiamento, organizando e distribuindo por uma ou várias secretarias a responsabilidade de realização das ações necessárias à consecução daquele objetivo definido.

Além dos Programas Temáticos, o Plano apresenta um conjunto de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços. Essas unidades contemplam despesas destinadas ao apoio e à manutenção da ação governamental ou, ainda, àquelas não tratadas nos Programas Temáticos, mas responsáveis pela manutenção das unidades gestoras, quanto a suas políticas de pessoal, custeio e realização de atividades cotidianas típicas de sua função institucional. De forma geral, cada Secretaria, Autarquia e também o Poder Legislativo, tem um programa dessa natureza.

Como consequência, temos uma peça compreensível à sociedade, na medida em que foge da instrumentação exageradamente técnica das peças orçamentárias, reservando para a LDO e a LOA o detalhamento das Ações orçamentárias.

Para que se tenha um PPA mais inteligível, os Programas Temáticos do PPA 2022-2025 estão organizados a partir de seus Objetivos e desdobrados em Ações e Metas. Os Objetivos constituem-se no amálgama deste Plano, na medida em que traduzem as escolhas do governo para a implementação de determinada política pública. Por meio deles, o PPA declara um enunciado que relaciona o planejar ao fazer, com vistas a apontar os caminhos para a execução das políticas e, assim, orientar a ação governamental. A cada Objetivo estão associadas ações.

As ações possuem objetivos estratégicos vinculados aos objetivos dos programas contemplados para o período do Plano. As qualitativas são particularmente interessantes porque ampliam a relação do Plano com os demais financiamentos necessários à consecução das políticas, além do Orçamento. Cabe destacar, ainda, que elas resgatam no Plano uma dimensão que, anteriormente, confundia-se com o produto das ações orçamentárias. Por isso, as ações estabelecem uma relação com o cidadão, por traduzirem a atuação do governo com mais simplicidade e transparência, expressando as entregas à sociedade de bens e serviços resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas.

O estudo a seguir faz, em síntese, a conexão entre o  diagnóstico  da realidade, a conversão deste diagnóstico em um Plano de Governo eleito pelos cidadãos e sua conversão, finalmente, em um Plano Estratégico de Desenvolvimento materializado no Plano Plurianual “A construção do Futuro se faz no Presente”, pelo qual se vai informar as iniciativas através das quais se vai buscar a superação dos passivos históricos de Gravataí.

 - DIAGNÓSTICO SITUACIONAL –

Há 8 anos o executivo Municipal enunciava seu planejamento com foco no enfrentamento de 5 bem declarados desafios:

1) Passivo Financeiro;

2) Passivo de Gestão;

3) Passivo Ambiental;

4) Passivo de Infraestrutura;

5) Passivo Social

A todos estes o governo municipal enfrentou, atendeu, de tal modo que, hoje, alguns dos passivos são parte do passado. Mas, ainda que assim seja, há novos desafios a encarar: a cidade continua crescendo, se expandindo, diversificando, e a Administração Pública tem que evoluir constantemente para não apenas dar conta das demandas da sociedade, mas também para poder cumprir seu papel de indutor do desenvolvimento e modernização.

Imperativo, porém, que atualizemos nosso diagnóstico:

1) Passivo Financeiro

Endividamento elevado, receita tributária baixa, cadastro financeiro comprometido impediam a adoção de estratégia de investimento e promoção do desenvolvimento local. Neste período, a partir de diversas iniciativas de equacionamento deste desequilíbrio, o município galgou degraus e atingiu, recentemente, cenário bem diverso daquele que encontrou.

A partir de 2018, foi possível à gestão atingir uma margem de investimento satisfatória aos padrões da boa governança – cerca de 12% da RCL,  e muitos dos gargalos que se encontravam no Passivo de Infraestrutura foram alcançados graças ao equilíbrio financeiro e capacidade de investimento.

Os resultados demonstram que o diagnóstico e providências foram bem realizados. A Receita Corrente praticamente dobrou no período, aumentando 80%, saltando de R$ 465 milhões em 2012 para R$ 840 milhões em 2020. A Receita Tributária, quem em 2012 foi de R$ 57 milhões e correspondia a 12% da Receita Corrente, fechou 2020 em R$ 182 milhões, ou 22% da Receita Corrente.

Deste estado de coisas frutificou também um município com regularidade cadastral, “nome limpo” na praça, com capacidade de contratação de crédito e investimento.

2) Passivo de Gestão

No quesito gestão fiscal, muito se avançou, mas há, no entanto, muito ainda a trilhar. Se hoje já não se trata de resgatar passivos, é hora, entretanto, de consolidar ativos. Gravataí atingiu, nos últimos anos, posição de liderança em atração de investimentos privados, graças a vantagens locacionais e de gestão. É necessário consolidar a estratégia que tem garantido este desempenho para, a partir deste, continuar gerando empregos e renda para a sociedade e, com estes, crescimento sustentado do município.

A modernização da administração foi e continua sendo uma constante. Desde a implantação de um sistema gerencial moderno, em plataforma unificada, até a digitalização de arquivo, inventário patrimonial, redução de papel, otimização de atos contábeis, até a criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o governo municipal tem deixado em evidência a prioridade que enxerga no avanço tecnológico e na solução que este representa.

Hoje, o conceito de autoatendimento, de serviços on-line, de interatividade com o cidadão nas mais diversas plataformas, tem pautado as ações administrativas. Entendemos que as ferramentas de tecnologia e inteligência artificial possibilitam o atingimento de uma solução com valor intrínseco muito superior à mera agilidade, ao ganho de escala, à rapidez na solução, pois advém daí também o ganho em higidez documental, em confiabilidade quanto ao atendimento da lei e quanto à transparência dos atos públicos.

Não por acaso, este aspecto continua figurando entre as prioridades de gestão. Fomentar o desenvolvimento dessa área no setor privado, de forma a possibilitar o surgimento de novas empresas e a estruturação de um “polo tecnológico” no município e, a partir daí, estabelecer sintonia perfeita entre as iniciativas do público e privado para fazer de Gravataí local de excelência na economia de tecnologia são novos patamares agora iniciados.

Nos últimos 8 anos, o município avançou muito no que tange às sedes de estruturas de governo: as secretarias de obras, serviços urbanos, mobilidade urbana e segurança pública hoje ocupam novo complexo, chamado “Centro Norte”, instalado em antigo espaço do DAER, hoje municipalizado. Lá, observando o preceito de ganho de produção e economia em se contar com aglutinação de estruturas, essas secretarias se encontram instaladas em prédios totalmente reformados e adequados a seu funcionamento, o que possibilita economia e desempenho em favor da sociedade.

Resta agora o desafio de, em busca desses mesmos ganhos de sinergia financeira e administrativa, iniciar a instalação de novo centro administrativo para o município. Além de integrar o conjunto de medidas propostas para o equacionamento do déficit previdenciário, a construção/locação de novo prédio, a ser erguido pelo IPG e locado pela administração direta, vai também permitir o ganho de desempenho e qualidade em “secretarias-meio”, mais intensamente demandadas pela alta gerência e vitais no processo de tomada de decisão. Soluções de segurança, tecnologia, serviços, rapidez decisória, economia de insumos estão entre as vantagens imediatas e tangíveis a partir desta solução, que deverá ocorrer no período deste PPA.

Tal equipamento não apenas representará a modernização física já atingida no meio digital, mas permitirá que o Poder Executivo deixe de ocupar prédios e instalações precários, cujas condições já não representam o desejável há muitos anos. Com esta definição, estaremos finalmente dotando a administração de Gravataí de estruturas à altura da cidade e seu cliente: o cidadão, o empreendedor, o contribuinte.

3) Passivo Ambiental

Se em 2013 o Aterro Sanitário Santa Tecla era um passivo ambiental tremendo, hoje é exemplo de execução do PRAD – Programa de Recuperação de Área Degradada. Naquele mesmo ano, a Administração Municipal interrompeu a deposição de resíduos naquela área e passou a transladar seu resíduo sólido para Minas do Leão, em aterro moderno, licenciado sob as normas atuais e em condições de receber e tratar este passivo. Claro que esta solução envolve até hoje altas somas dispendidas em ações intermediárias, como transbordo e transporte, além da deposição, propriamente dita.

Tal cenário é comum a todos os municípios da Região Metropolitana do RS e merece atenção. Diante das preocupações crescentes dos administradores públicos, empresários e sociedade em geral com a preservação do meio ambiente, Gravataí instituiu através do Decreto 16.083/2017 a regulamentação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, exigindo que o município se torne protagonista de ações de cunho ambiental quanto ao tema dos resíduos sólidos, o que impõe impacto econômico e social vultosos para nosso município.

As ações de cunho ambiental seguem em lugar central, pois o cuidado com a cidade, sua zeladoria e o correto descarte de resíduos, sobras e ‘lixo” devem nortear a busca por novos investimentos e são balizadores do empreendedor para sua tomada de decisões. Não há, enfim, sustentabilidade sem que a questão ambiental esteja bem equacionada.

4) Passivo de Infraestrutura

Gravataí cresceu, já dissemos. Com um orçamento anual de cerca de R$ 900 milhões, a frota de veículos também cresceu – e cresce a uma taxa de 10% por ano (em 2006 eram 70.744, e em 2020, 162.347 veículos). Apesar de ter ocorrido investimento na infraestrutura viária nos últimos 8 (oito) anos, ainda existem situações e serem enfrentadas.

Gravataí investiu muito em soluções de mobilidade urbana nos últimos 8 anos. Avenidas importantes foram duplicadas, revitalizadas, as pontes do parque e da Perimetral Arthur Soares foram duplicadas e outras tantas vias receberam adequações e atualização à realidade atual de locomoção e fluxo de veículos. Mais de 80 milhões de reais foram alocados em obras de pavimentação e repavimentação, obedecendo a um critério técnico que primou pela solução de gargalos viários e espacialização urbana.

Atualmente, segue em curso a modernização da avenida Dorival de Oliveira e em fase final, a revitalização dos passeios públicos do quadrilátero central da cidade, em que o município tem implementado piso acessível aos portadores de deficiência. Aos poucos, se está mudando a cara da cidade.

Mas, superados os problemas mais crônicos, se faz necessário seguir no preparo da cidade para que possa receber mais e melhor os investimentos e expansões urbanas que hoje são constantes.

O Centro da cidade precisa de ampliação em vagas de estacionamento, reorientação de fluxos das vias, redefinição das paradas de ônibus e sinalização de trânsito. Outros bairros, a exemplo do centro da cidade, precisam da implantação de rotas acessíveis, com o objetivo da universalização e adequação dos passeis públicos para toda a população. É necessário dar continuidade a municipalização, duplicação e estruturação da ERS 020 e ERS-30, que em alguns trechos urbanos ainda ocasionam engarrafamentos, prejudicando a circulação das pessoas, sendo necessária a implantação de rotatórias e de novos semáforos.

Apesar de o município ter avançado na implantação de ciclovias e ciclofaixas, ainda estamos muito carentes de espaços seguros para a circulação e a utilização da bicicleta como meio de transporte. Dada a necessidade de se ampliar a rede viária para este tipo de veículo, a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, deverá primar pela integração do plano de transporte e plano cicloviário ao Plano Diretor do Município.

A Av. Dorival de Oliveira precisa urgentemente de corredor exclusivo para ônibus. Sua sinalização tem de ser melhorada e a capacidade de tráfego ampliada. Temos que considerá-la em relação à Cachoeirinha, cuja ligação gera fluxo constante de veículos, em considerável velocidade. Torna-se imprescindível, aí também, renovar a sinalização viária.

Ampliar e avançar na implantação de tecnologia para a mobilidade urbana, a exemplo de sistema inteligentes de controle de fluxo de tráfego a sinalização viária, adequando e melhorando a trafegabilidade e a segurança viária para todos os usuários (ITS – Intelligent Traffic System).

Para finalizar ampliação e a estruturação de vias do Município, com a pavimentação, repavimentação, drenagem e do trânsito e do transporte em nossa cidade.

Finalmente, há que se registrar que aquilo que descrevíamos, há 8 anos como “descalabro”, a RS 118 hoje se encontra duplicada e representa o resgate de um passivo enorme de infraestrutura viária. Hoje uma artéria logística importante para todo o Rio Grande do Sul, a RS inaugura uma nova fase de expansão urbana da cidade, já que o equipamento que antes era um problema, hoje é uma solução de mobilidade.

5) Passivo Social

5.1 - Saúde

Gravataí possui uma ampla rede municipal de saúde, tem a gestão plena de seus serviços e, ano após ano, investe na manutenção e ampliação das estruturas, aportando significativos recursos próprios, muito além do limite mínimo preconizado pela Constituição Federal.

A Atenção Básica conta com 29 (vinte e nove) unidades de saúde, sendo 20 (vinte) Unidades de Saúde da Família e 9 (nove) Unidades Básicas de Saúde. A Atenção Especializada contempla os seguintes serviços: SAE, UREST, CAPS AD, CAPS I, CAPS II, Casa do Idoso, CENQ, Centro de Diagnóstico e CEO. A rede de Urgência e Emergência apresenta 2 (duas)Unidades de Ponto Atendimento (UPA), o PAM 24H, a Central de Ambulâncias e o SAMU. A Vigilância em Saúde é composta pela Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhado. A Assistência Farmacêutica conta com as Farmácias Municipal e Estadual. E a Atenção Hospitalar tem como referência municipal o Hospital Dom João Becker.

Nos últimos anos foram direcionados significativos esforços do governo municipal para o atendimento de Urgência e Emergência, com a construção de 2 (duas) Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, as quais possuem capacidade instalada para realizar 18.000 atendimentos mensais.

A Atenção Especializada teve sua estrutura qualificada, com a implantação do Centro Municipal de Saúde, em um prédio moderno, que possui 7 pavimentos e atende às normas de acessibilidade universal, além de estar instalado em localidade de fácil acesso aos usuários.

A Atenção Hospitalar iniciou significativo processo de qualificação, após a contratualização com a Santa Casa de Misericórdia, instituição que assumiu a gestão do Hospital Dom João Becker, em 2018.

O futuro próximo será extremamente desafiador. O legado da Covid-19 indicará a necessidade de reconstrução/reafirmação dos pilares da saúde pública. Ainda que o governo municipal tenha enfrentado muito bem as dificuldades da Pandemia, com uma reação em tempo e grandeza adequados para o problema, existe a necessidade de aprimoramento contínuo do atendimento em Saúde.

No contexto de qualificação e aprimoramento dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde executará um plano de reformas, ampliação e construção de novas estruturas, contemplando unidades da atenção básica, serviços especializados e a atenção hospitalar.

Neste processo de aprimoramento da rede, verifica-se a necessidade de revitalização e construção de novas estruturas físicas na Atenção Básica, principalmente na região situada entre o Parque dos Anjos e o loteamento Santa Cecília, ainda que, nos últimos, o governo municipal tenha realizado importantes reformas e construções de novas Unidades de Saúde.

A qualificação da atenção hospitalar iniciará pela ampliação da UTI adulto do Hospital Dom João Becker. Além disso, o governo atual já está em tratativas com a Santa Casa de Misericórdia para viabilizar as construções da nova Emergência SUS e de novas estruturas de UTI e Enfermaria, elevando em mais de 100 o número de leitos à disposição da população.

Dessa forma, o planejamento estratégico da SMS tem como pilar principal a qualificação da rede de saúde já existente, visto que as condições estruturais e de custeio da grande gama de serviços ofertados indicam a necessidade de aperfeiçoamento estrutural, qualitativo e quantitativo, visando um crescimento sustentável do sistema, com o aprimoramento e a evolução contínua do modelo assistencial proposto.

5.2 - Educação

a) Escolas Municipais de Ensino Infantil – EMEIs

A Educação tem tratamento prioritário na Constituição Federal de 1988. Os municípios têm obrigação de investir na área pelo menos 25% de seu orçamento, o que em Gravataí, não é pouco. Mesmo assim, o município tem uma demanda crescente de crianças de 0 a 3 anos (creche), fora das salas de aula. Somente em EMEIs – Escolas Municipal de Ensino Infantil, são necessárias cerca de 10 novas creches, para acomodar as mais de 1600 crianças que se encontram listadas, à espera de uma oportunidade de ingressar no sistema público de ensino, além da construção de novas escolas a meta é ampliar o atendimento através dos termos de colaboração e compra de vaga na rede particular.

b) Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs

Das 64 escolas de ensino fundamental, 40% precisam de reformas, desde a adequação física de salas de aula, refeitórios, banheiros, equipamentos esportivos, acessibilidade e até a implantação de PPCIs – Plano de Prevenção e Combate à Incêndio, passando pela implantação de novas salas e pela regularização do projeto de ampliação já recebidas. Estima-se hoje um déficit de 40 salas de aula, destinadas a acolher novos alunos no turno normal e no turno inverso ao da escola.

c) Transporte Escolar

O Transporte Escolar dos alunos é feito, majoritariamente, por frota locada. Atualmente, são 69 veículos entre vans e micro-ônibus, transportando mais de 2500 alunos.

5.3 – Habitação

Embora com a construção do Breno Garcia e outras ações de habitação popular, o déficit habitacional de Gravataí continua desafiador. Fato é que a cidade recebe, por conta de sua característica metropolitana, industrial e fundiária, ainda grande contingente de imigrantes que buscam na cidade uma alternativa de sustento e vida urbana, a tal ponto que, mesmo com todos os esforços da ação governamental, Gravataí conta hoje ainda com mais de 170 loteamentos irregulares. Desses, 40 não têm sequer urbanização.

O déficit habitacional conta no mínimo 10 mil unidades, e é crescente. São mais de 10 mil famílias que não tem moradia digna, cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação para receberem do poder público a possibilidade de acesso à moradia e à consequente dignidade.

Entretanto, para que o município não se torne destino migratório incontrolado, cujo efeito seja o inevitável crescimento descontrolado de cinturões de pobreza nas áreas periféricas de Gravataí, a SMH vem, na medida dos acolhimentos, atualizando e mantendo o cadastro de déficit habitacional sempre em constante manutenção.

Para o próximo quadriênio, o foco da Administração deverá ser em regularização fundiária, com efetivo programa de identificação, regularização e entrega de títulos a famílias em situação irregular.

5.4 – Assistência Social

a) Ampliação de Recursos Humanos

Ao longo dos últimos anos, o município ampliou consideravelmente o número de funcionários da SECRETARIA DA FAMÍLIA, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Em 2013 eram 182 servidores e hoje são 285 profissionais. Ainda assim, é necessário ampliar o número de profissionais, para que seja possível o incremento de serviços, tais como, novo CREAS, mais um CRAS na região das Moradas e o CRAS itinerante.

b) Estruturação dos serviços

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende vítimas de violência (sexual, especialmente).  Em 2016, foi inaugurado um novo prédio do CREAS, estrutura própria, beneficiando a população e quadro funcional com um espaço físico apropriado para atendimentos. Aumentou-se a equipe de atendimento, porém, hoje, ainda existe necessidade de dotar a estrutura pública de uma nova unidade, o  CREAS Oeste , para o qual deverá haver a viabilização de um novo espaço.

O Centro POP (Centro para População de Rua) atendia uma média de 40 pessoas por mês e, hoje, atende a cerca média de 80 pessoas; neste período, foi melhorado o espaço de atendimento, ampliada a equipe do POP e a equipe responsável pela abordagem. Porém, dado o aumento considerável  de atendimentos, há a necessidade de mudança para outro local, para assim atender  melhor os usuários.

Mudamos o Abrigo Adulto de espaço, indo para um espaço melhor e com maior capacidade de atendimento das necessidades dos usuários e funcionários. Porém, com o aumento da demanda, que inclui mulheres vítimas de violência, necessitamos de uma nova casa, pois hoje o espaço físico só tem condições de atender 12 pessoas.

Os cinco Abrigos Infantis foram totalmente revitalizados nos últimos 8 anos, com espaços e equipamentos novos. Assim também, o Albergue Municipal, que não tinha espaço adequado para atender a população de rua e hoje, após o aluguel de um espaço mais adequado, reformado, ampliou-se o número de atendidos para 40 usuários.

Os 4 antigos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social, foram totalmente revitalizados e estruturados com novos equipamentos. Hoje já são 5 e estamos em construção do sexto CRAS, que será na região das moradas. Ainda assim, se identifica a necessidade de dotar a cidade de um CRAS itinerante que atenda a região rural da nossa cidade, fazendo um desenho mais detalhado da nossa zona rural e identificando pessoas que vivem em vulnerabilidade social.

O Banco de Alimentos segue a parceria com a Rede de Banco de Alimentos, atendendo número grande de famílias com doações de alimentos e o Programa de Aquisição Alimentar, onde realizamos uma parceria com Governo Federal, para compra de alimentos dos agricultores locais.

Até 2017 tínhamos o restaurante Popular que atendia por dia em média 200 almoços, isso em parceria com empresas locais.  Na crise financeira que tivemos em 2017 as empresas parceiras recuaram da parceria, com isso, fechamos o restaurante Popular. Hoje estamos retomando essas parcerias, para seguir atendendo a comunidade que necessita. 

Ao longo dos anos, em parceria com Governo federal investimos em cursos qualificantes para usuários dos serviços de baixa renda. Foram mais de 1000 pessoas capacitadas. Hoje estamos retomando diversas atividades no setor de empregabilidade, no qual iremos realizar parcerias com empresas locais, tanto para cursos, quanto para encaminhamentos de vagas de trabalho.

c) Ampliação de atendimentos

Tínhamos 148 usuários em atendimentos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ampliamos para mais de 600 o número de atendidos, desde crianças, adolescentes, e adultos, (aí incluídas as pessoas com necessidades especiais) e idosos. Hoje necessitamos ampliar um pouco mais os serviços de 06 a 15 anos e os serviços que atendem pessoas com necessidades especiais.

Idosos em ILPIs, tínhamos 55; hoje, o município atende em torno de 90 idosos em instituições conveniadas com o município e, devido ao grande aumento da demanda, estamos realizando chamamento de ILPIs, para mais 30 vagas.

Identificamos ao longo dos anos a necessidade de albergar alguns adolescentes com necessidades especiais institucionalizados, em locais qualificados para atendimentos dos mesmos. E hoje, devido a demanda, teremos que fazer um chamamento público para atender a esta necessidade.

Como se vê, muito se fez ao longo dos últimos 8 anos no enfrentamento aos gargalos antes encontrados. Os passivos foram enfrentados, mas, assim como a sociedade em constante movimento, também os desafios estão permanentemente se movendo, se renovando.

Em algumas áreas, a necessidade premente se encontra em ações físicas, de infraestrutura e instalações; em outras, o passivo está na alocação de mão-de-obra. Para todos esses, é necessário planejamento e canalização de recursos.

É isso que pretende o presente PPA: não apenas dizer o quê, mas como se vai alcançar a resolução dos problemas diagnosticados e planejados pela gestão municipal.           

PRESSUPOSTOS
DA PROJEÇÃO DE RECEITA E DE DESPESA

A demonstração de Estimativa de Receita e de Despesa leva em sua formatação a consideração dos seguintes aspectos:

a) Os valores projetados têm como base preços do primeiro semestre de 2021;

b) Considera-se previsão de crescimento real médio da receita aquela indicada pelo BACEN – Banco Central do Brasil, para crescimento do PIB, a saber:

2022 - 2,34%;
2023 - 2,45%;
2024 - 2,43%;
2025 - 2,43%;

c) Os índices de inflação para fins de confecção dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual – LOA, deverão ser os do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, projetados para o ano do exercício a que se refere, obtidos, neste PPA, do Banco Central do Brasil - BACEN, que projeta o seguinte comportamento para os anos do quadriênio:

2022 - 3,46%;
2023 - 3,32%;
2024 - 3,24%;
2025 - 3,22%;

d) Os rendimentos financeiros das disponibilidades bancárias estão considerando a taxa Selic;

e) A previsão orçamentária da Secretaria da Fazenda apresenta incremento em face da necessidade de financiamento do estoque de dívida fundada da Administração Municipal.

f) Resultados de economia com a recente reforma da previdência dos servidores públicos municipais também já estão considerados na projeção de despesa para com o financiamento do déficit previdenciário, bem como, na alíquota patronal majorada por força de lei.

g) Com previsão expressiva de recursos obtidos a partir de financiamentos e operações de crédito, o presente PPA traz meta de investimentos compatível com a média dos últimos 3 anos, cujo montante se evidenciou suficiente para fazer frente às demandas de Gravataí.

ESTRATÉGIA DE AÇÃO:
EIXOS, PROGRAMAS E AÇÕES

O presente Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual, foi concebido com uma premissa central: apresentar a estratégia financeira necessária à consecução dos enunciados constantes do Plano de Governo votado e eleito em novembro de 2020.

Foi neste sentido que todos os órgãos do Poder Executivo trabalharam, buscando diagnosticar o cenário atual e apontar para soluções que viabilizem o resultado esperado pela comunidade gravataiense.

O presente Plano Plurianual enunciou em 3 eixos orientadores, 21 programas que se realizarão, ao longo dos próximos 4 anos, através de 217 ações, pelas quais o município deverá alocar cerca de 4 bilhões, 240 milhões de reais, em investimentos e manutenção dos serviços públicos em Gravataí.

Nas representações gráficas em anexo, segue, de maneira sintética, todo o acervo de programas e ações previstos. Todos esses enunciados estão introjetados em uma plataforma de planejamento, pela qual será possível o monitoramento individual de cada objetivo, de cada ação de governo, de modo a prevenir situações de atraso, de dificuldade legal ou de outra ordem, de maneira a garantir a consecução dos programas e atingimento dos resultados identificados e aprovados pela gestão do município.

- CONCLUSÃO –

Gravataí avançou muito nos últimos 8 anos. Se organizou e encontrou um caminho de desenvolvimento que considere suas vantagens competitivas. Hoje, foca sua atenção em manter-se como cidade organizada economicamente, sustentável em todos os aspectos da gestão, dedicada a promover o desenvolvimento econômico como verdadeiro caminho de emancipação do cidadão e promoção do futuro.

O desafio ora apresentado é consolidar esta compreensão. É comunicar de forma sólida e assertiva que este caminho é um valor em si: não deslizar no ímpeto assistencialista, não flertar com a irresponsabilidade financeira, não optar pelo resultado imediato. Os governos passam, a cidade continua. Não é sustentável em longo prazo propor a resolução de problemas estruturais sem que se leve em conta a condição de financiamento das próprias ações, sem que se zele pela autonomia financeira do ente público, sem que se observem as próprias limitações.

É neste sentido, com esta percepção, que a Administração Municipal apresenta o presente Projeto de Lei Plurianual para o quadriênio 2022-2025. Consolidar conquistas, reafirmar valores, projetar o amanhã. Afinal, “a construção do Futuro, se faz no Presente”.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.