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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 42/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/09/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL
20.004.33504100000-0028.0846.0000.0070–Contribuicoes (fonte 1291) R$ 100.000,00
20.004.33904800000-0028.0846.0000.0070–Outros auxílios financeiros a pessoas físicas (fonte 1246) R$ 84.000,00

TOTAL R$ 184.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada as fontes de recursos nº 1291 e 1246, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL
20.004.33903600000-0013.0392.0169.2184–Outros serviços de terceiros - pessoa física (fonte 1291) R$ 100.000,00
TOTAL vínculo 1291 R$ 100.000,00
20.004.33904700000-0013.0392.0169.2184–Obrigações tributárias e contributivas (fonte 1246) R$ 24.000,00
20.004.33903900000-0013.0392.0169.2184–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1246) R$ 30.000,00
20.004.33903600000-0013.0392.0169.2184–Outros serviços de terceiros - pessoa física (fonte 1246) R$ 30.000,00
TOTAL vínculo 1246 R$ 84.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, setembro de 2018.

ÁUREO TEDESCO,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

O Município foi contemplado no Edital 010/2017 da SEDACTEL na importância de R$ 100.000,00, para financiamento de projetos culturais pelo Fundo Municipal de Política Cultural. Quando do projeto apresentou-se minuta do edital prevendo a habilitação de pessoas físicas e de entidades sem fins lucrativos, com o que será necessária a abertura dos créditos solicitados.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos pares que integram o Poder Legislativo.
 

ÁUREO TEDESCO,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
24 Oct 2018 14:42
Arquivado
24 Oct 2018 13:21
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 14:46
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 13:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 13:14
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Oct 2018 15:34
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Oct 2018 17:38
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de outubro de 2018)
10 Oct 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Oct 2018 15:14
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Oct 2018 15:14
05 Oct 2018 11:23
01 Oct 2018 15:37
Recebido
28 Sep 2018 16:50
Recebido
28 Sep 2018 13:48
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
28 Sep 2018 13:48
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
26 Sep 2018 17:23
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de setembro de 2018)
26 Sep 2018 17:22
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Sep 2018 09:28
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Sep 2018 09:28
Protocolado
26 Sep 2018 09:08
Elaborado
Ínicio