Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 41/2019
Dados do Documento
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Data do Documento31/07/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, na LDO 2019 e na LOA 2019 a operação especial de n° 0077 – Operação de Crédito Banco do Brasil - asfaltamento da estrada Municipal Neópolis, trechos 1 e 2, da Avenida das Acácias, Bairro Jardim das Acácias, da Rua Jardim do Paraíso, Bairro Rincão da Madalena, e da Estrada Lino Estácio dos Santos, trecho de 1.200 metros, com a funcional programática 07.001.0028.0843.0000 e a operação especial n° 0078 - Operação de Crédito Banco do Brasil - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF |
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07.001.4690710000-0028.0843.0000.0077– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001) |
R$ |
1.000,00 |
07.001.3290210000-0028.0843.0000.0077– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001) |
R$ |
100.000,00 |
07.001.4690710000-0028.0843.0000.0078– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001) |
R$ |
1.000,00 |
07.001.3290210000-0028.0843.0000.0078– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001) |
R$ |
649.000,00 |
TOTAL |
R$ |
751.000,00 |
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Educação – SMED |
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11.001. 445042000000000000-0012.0365.0137.2268- Auxílios (fonte 0020). |
R$ |
236.175,00 |
11.001. 335043000000000000-0012.0365.0137.2268- Subvenções sociais (fonte 0020). |
R$ |
514.825,00 |
TOTAL |
R$ |
751.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP |
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09.001. 339033000000000000-0015.0451.0118.1125-Passagens e despesas com locomoção (fonte 0001). |
R$ |
15.699,96 |
Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP |
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09.001. 449051000000000000-0015.0451.0118.1125-Obras e instalações (fonte 0001). |
R$ |
15.699,96 |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, julho de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo abrir ações orçamentárias para o pagamento do principal e juros das operações de crédito contratadas com o Banco do Brasil (para asfaltamento da estrada Municipal Neópolis, trechos 1 e 2, da Avenida das Acácias, Bairro Jardim das Acácias, da Rua Jardim do Paraíso, Bairro Rincão da Madalena, e da Estrada Lino Estácio dos Santos, trecho de 1.200 metros) e com a Caixa Econômica Federal (FINISA).
Já a abertura do elemento 339033 na ação 1125 tem por objetivo a locação de 1 (um) veículo para a fiscalização de obras realizadas pelo FINISA.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão