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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 41/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/07/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, na LDO 2019 e na LOA 2019 a operação especial de n° 0077 – Operação de Crédito Banco do Brasil - asfaltamento da estrada Municipal Neópolis, trechos 1 e 2, da Avenida das Acácias, Bairro Jardim das Acácias, da Rua Jardim do Paraíso, Bairro Rincão da Madalena, e da Estrada Lino Estácio dos Santos, trecho de 1.200 metros, com a funcional programática 07.001.0028.0843.0000 e a operação especial n° 0078 - Operação de Crédito Banco do Brasil - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

 

07.001.4690710000-0028.0843.0000.0077– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001)  

R$

1.000,00

07.001.3290210000-0028.0843.0000.0077– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001)  

R$

100.000,00

07.001.4690710000-0028.0843.0000.0078– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001)  

R$

1.000,00

07.001.3290210000-0028.0843.0000.0078– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001)  

R$

649.000,00

TOTAL

R$

751.000,00

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados: 

Secretaria Municipal de Educação – SMED

 

 

11.001. 445042000000000000-0012.0365.0137.2268- Auxílios (fonte 0020).

R$

236.175,00

11.001. 335043000000000000-0012.0365.0137.2268- Subvenções sociais (fonte 0020).

R$

514.825,00

TOTAL

R$

751.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP

 

 

09.001. 339033000000000000-0015.0451.0118.1125-Passagens e despesas com locomoção (fonte 0001).

R$

15.699,96

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP

 

 

09.001. 449051000000000000-0015.0451.0118.1125-Obras e instalações (fonte 0001).

R$

15.699,96

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, julho de 2019.
 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:
 

Este Projeto de Lei tem por objetivo abrir ações orçamentárias para o pagamento do principal e juros das operações de crédito contratadas com o Banco do Brasil (para asfaltamento da estrada Municipal Neópolis, trechos 1 e 2, da Avenida das Acácias, Bairro Jardim das Acácias, da Rua Jardim do Paraíso, Bairro Rincão da Madalena, e da Estrada Lino Estácio dos Santos, trecho de 1.200 metros) e com a Caixa Econômica Federal (FINISA).

Já a abertura do elemento 339033 na ação 1125 tem por objetivo a locação de 1 (um) veículo para a fiscalização de obras realizadas pelo FINISA.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
05 Sep 2019 14:22
Arquivado
05 Sep 2019 14:12
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Aug 2019 14:09
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Aug 2019 15:22
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Aug 2019 14:22
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Aug 2019 17:39
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13.08.2019)
12 Aug 2019 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Aug 2019 14:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Aug 2019 14:50
06 Aug 2019 18:14
05 Aug 2019 13:43
Recebido
05 Aug 2019 13:38
Recebido
05 Aug 2019 13:25
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Aug 2019 13:25
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
01 Aug 2019 14:16
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 01.08.2019)
01 Aug 2019 14:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Jul 2019 09:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Jul 2019 09:51
Protocolado
31 Jul 2019 09:43
Elaborado
Ínicio