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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 4/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a alínea "h" do artigo 3º da Lei nº 1.144, de 16 de setembro 1997, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Poder Executivo.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei encaminhado tem por finalidade a alteração na Lei Municipal nº 1.157/1997, que trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.

O objetivo da proposição é a substituição do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB pela Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE, conforme reestruturação administrativa que se deu através da Lei nº 3.870/2017, em razão da nova Secretaria figurar como responsável pelas funções do extinto Departamento e por sua relevância técnica no auxílio aos trabalhos do referido Conselho.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Andamento
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 18:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 13:33
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Feb 2020 17:55
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18 de fevereiro de 2020. )
17 Feb 2020 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Feb 2020 17:31
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Feb 2020 17:31
13 Feb 2020 15:20
05 Feb 2020 15:06
Recebido
05 Feb 2020 15:06
Recebido
05 Feb 2020 13:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente
05 Feb 2020 13:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Feb 2020 16:59
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04.02.2020)
03 Feb 2020 16:58
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:18
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:18
Protocolado
03 Feb 2020 15:14
Elaborado
Ínicio