Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 4/2020

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Data do Documento

03/02/2020
Autores

Marco Aurélio Soares Alba
Documento Assinado

Projeto De Lei Do Executivo 4/2020
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.
Sessões

04/02/20 - Reunião Ordinária de 04.02.2020
18/02/20 - Reunião Ordinária de 18 de fevereiro de 2020. (Aprovado)

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Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a alínea "h" do artigo 3º da Lei nº 1.144, de 16 de setembro 1997, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei encaminhado tem por finalidade a alteração na Lei Municipal nº 1.157/1997, que trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.

O objetivo da proposição é a substituição do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB pela Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE, conforme reestruturação administrativa que se deu através da Lei nº 3.870/2017, em razão da nova Secretaria figurar como responsável pelas funções do extinto Departamento e por sua relevância técnica no auxílio aos trabalhos do referido Conselho.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado

18 May 2020 14:48

Parecer 2/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 4/2020 - Arquivado

18 May 2020 14:48

Parecer 1/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 4/2020 - Arquivado

18 May 2020 14:48

Arquivado

23 Mar 2020 15:59