Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 38/2018
Dados do Documento
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Data do Documento24/07/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018, com abertura de créditos especiais. |
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento aos artigos 57 e 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as leis LDO/2018 e LOA/2018 incluindo a dotação orçamentária para Despesas de Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita no órgão 17, unidade 001, e para Despesas com Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização no órgão 22, unidade 001, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí, com suas despesas correspondentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Instituto de Previd. Assist. Serv. Municipais de Gravataí – Previdência
17.001.0004.0122.0005.339032000000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (recurso 0400) - R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Instituto de Previd. Assist. Serv. Municipais de Gravataí – Assistência à Saúde
22001.0004.0122.0009.2031.319034000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (recurso 0400) - R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso nº 0400, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Instituto de Previd. Assist. Serv. Municipais de Gravataí – Previdência
17003.0099.0997.9999.9000.999999000000 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (recurso 0400) - R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Instituto de Previd. Assist. Serv. Municipais de Gravataí – Assistência à Saúde
22001.0010.0331.0006.2250.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica (recurso 0400) - R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, julho de 2018
ÁUREO TEDESCO,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente abertura de crédito especial para execução das despesas referentes à distribuição de material (blocos) aos participantes do Programa de Preparação para Aposentadorias e para substituição da Auditora Dentista devido à licença maternidade da mesma.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
ÁUREO TEDESCO,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão