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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 35/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera a Lei nº 1.541/2000, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da sede do Município de Gravataí.

Altera a Lei nº 1.541/2000, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da sede do Município de Gravataí.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item j do inciso I do artigo 27-B da Lei nº 1.541/2000, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 27-B (...)

(...)

I- Para uso preferencialmente residencial:

(...)

j) Recuo: frontal 4,00m, lateral e fundos 1,50m.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

 

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

A alteração proposta ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – Lei nº 1.541/2000 – relativa à diminuição dos recuos laterais e de fundo, de 2,00m para 1,50m, vem atender a avaliações técnicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo em vista que em outras partes da Cidade, cuja ocupação residencial acontece, não existe a exigência de recuos laterais e de fundos obrigatórios, ficando a dimensão de 1,50m somente para os casos onde houver abertura perpendicular ao alinhamento do terreno.

Entendemos que a ZEUR está numa área de transição entre a Zona Rural e o Perímetro Urbano e que os recuos laterais e de fundos são importantes para o adensamento da região, razão da diminuição de 50 cm nos recuos laterais e de fundos. A avaliação também se deu em função do tamanho mínimo de lote (360,00m² para este zoneamento). Com os recuos originalmente determinados, a Taxa de Ocupação (60%) para o zoneamento jamais seria alcançada, o que também justifica a alteração proposta.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
07 Aug 2020 16:04
Arquivado
27 Jul 2020 15:54
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 Jul 2020 16:22
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Jul 2020 13:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota do dia 23.07.2020)
23 Jul 2020 13:07
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jul 2020 12:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jul 2020 12:03
22 Jul 2020 15:38
Recebido
16 Jul 2020 18:25
15 Jul 2020 19:57
Recebido
15 Jul 2020 15:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
15 Jul 2020 15:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
14 Jul 2020 13:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 14.07.2020)
14 Jul 2020 12:53
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2020 16:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2020 16:13
Protocolado
13 Jul 2020 16:08
Elaborado
Ínicio