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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 34/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/07/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 3.587, de 22 de janeiro de 2015.
  Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 3.587, de 22 de janeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 113 da Lei Municipal nº 3.587, de 22 de janeiro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 113...

I - contribuições de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidindo sobre a folha bruta dos servidores ativos e inativos excetuando-se apenas as seguintes vantagens: diárias, auxílio escolar, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio família e licença prêmio no caso de transformada em pecúnia;

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 114 da Lei Municipal nº 3.587, de 22 de janeiro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 114...

I - a inclusão de dependentes das classes indicadas nos incisos I, II e III implica em alíquota suplementar de 2% (dois por cento) por dependente.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, julho de 2018

MARCO ALBA
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo alterar as alíquotas de contribuição dos servidores e seus dependentes junto ao IPAG Saúde.

Esta alteração foi apresentada como um dos cenários apontados pelo cálculo atuarial, contratado com a finalidade de verificar os motivos da existência de déficit no IPAG Saúde e os meios necessários para solucionar tal prejuízo.

O Projeto de Lei em epígrafe espelha o cenário apresentado como Cenário 1, conforme documento anexo, o qual não se mostra o mais apropriado para equacionar o déficit, mas decorre da escolha feita pelos membros do Conselho Deliberativo do IPAG, onde estão representadas ambas entidades de classe existentes no Município, as quais ouviram seus pares e trouxeram como indicação a adoção do cenário 1.

Esta Administração tem envidado esforços no sentido de manter a saúde financeira do IPAG Saúde, mas a escolha do cenário 1 foi feita pelos próprios servidores, seja por meio do Conselho Deliberativo, seja por meio dos sindicatos representativos das categorias, tendo a Administração recepcionado a indicação.

Portanto, roga-se que seja aprovado o presente Projeto de Lei.

Movimentações

Arquivado
25 Jul 2018 18:44
Arquivado
25 Jul 2018 18:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Jul 2018 15:54
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jul 2018 15:28
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jul 2018 15:28
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2018 13:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Jul 2018 17:53
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2018 13:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Jul 2018 13:17
10 Jul 2018 11:27
10 Jul 2018 11:21
Recebido
09 Jul 2018 15:24
Recebido
06 Jul 2018 12:51
Recebido
06 Jul 2018 08:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
06 Jul 2018 08:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Jul 2018 17:36
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 5 de julho de 2018)
04 Jul 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jul 2018 10:21
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jul 2018 10:20
Protocolado
04 Jul 2018 10:11
Elaborado
Ínicio