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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 33/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/06/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO e da LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO e da LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 a Ação n° 2374 – Enfrentamento ao COVID no SUAS, funcional programática 12.002.0008.0244.0148.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 o vínculo n° 13203160 – Enfrentamento COVID no SUAS – Ações Socioassistenciais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor (R$)

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33390300000000000000.13203160 – 
Material de consumo

65.200,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33390320000000000000.13203160 –
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

520.000,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33390390000000000000.13203160 –
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

49.000,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.34490520000000000000.13203160 –
Equipamentos e material permanente

60.300,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33190090000000000000.13203160 –
Salário família

100,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33190110000000000000.13203160 –
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

184.700,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33190130000000000000.13203160 –
Obrigações patronais

27.000,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33190160000000000000.13203160 –
Outras despesas variáveis - pessoal civil

10.000,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33190940000000000000.13203160 –
Indenizações e restituições trabalhistas

48.000,00

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33191130000000000000.13203160 –
Obrigações patronais

27.000,00

 

TOTAL

991.300,00

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 13203160, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41718121108 – Enfrentamento ao COVID no SUAS - Ações Socioassistenciais, no valor de R$ 991.300,00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 o vínculo n° 13183160– Enfrentamento COVID no SUAS – EPI.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor (R$)

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33390300000000000000.13183160 –
Material de consumo

115.150,00

Art. 7º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6º, vinculado à fonte de recurso nº 13183160, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41718121106 - Enfrentamento ao COVID no SUAS - EPI, no valor de R$ 115.150,00.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 o vínculo n° 13193160 – Enfrentamento COVID no SUAS – Alimentos.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor (R$)

Extraordinário

12.002.0008.0244.0148.2374.33390300000000000000.13193160 –
Material de consumo

29.700,00

Art. 10 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 9º, vinculado à fonte de recurso nº 13193160, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41718121107 - Enfrentamento ao COVID no SUAS - Alimentos, no valor de R$ 29.700,00.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de Junho de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a situação de emergência em saúde pública de importância nacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e declarada pela Organização Mundial de saúde, em 30 de janeiro de 2020 e decretada como estado de calamidade pública no Município de Gravataí, decreto n° 17.837 de 1º de abril de 2020, a Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social solicita a abertura de crédito extraordinário para ajuste de vínculo dos recursos repassados para enfrentamento da COVID-19, conforme Portaria n° 369 de 29 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
08 Jul 2020 17:23
Arquivado
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
26 Jun 2020 16:59
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jun 2020 14:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 25.06.2020)
25 Jun 2020 14:44
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jun 2020 14:42
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jun 2020 14:42
22 Jun 2020 17:42
22 Jun 2020 14:20
Recebido
22 Jun 2020 08:05
Recebido
19 Jun 2020 14:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
19 Jun 2020 14:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
18 Jun 2020 13:28
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota do dia 18.06.2020)
18 Jun 2020 13:27
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2020 15:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2020 15:02
Protocolado
17 Jun 2020 14:50
Elaborado
Ínicio