Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 30/2020

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Data do Documento

03/06/2020
Autores

Marco Aurélio Soares Alba
Documento Assinado

Projeto De Lei Do Executivo 30/2020
Ementa

Limita o rol de benefícios concedidos pelo IPG às aposentadorias e à pensão por morte, em razão do art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional 103 e dá outras providências.
Sessões

04/06/20 - Reunião Ordinária Remota de 04.06.2020
18/06/20 - Reunião Ordinária Remota do dia 18.06.2020 (Aprovado)

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Limita o rol de benefícios concedidos pelo IPG às aposentadorias e à pensão por morte, em razão do art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional 103 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O rol de benefícios do Regime Próprio de Gravataí, gerido pelo Instituto de Previdência de Gravataí – IPG, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Art. 2º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, denominados na Lei nº 3.587/2015 como auxílio-doença e o benefício de auxílio reclusão, passarão a ser pagos pela Administração Direta, Autarquias e Fundações, conforme vínculo de cada servidor, sem prejuízo da manutenção da sistemática de perícias prevista na Lei nº 3.587/2015.

Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos abaixo elencados, que constam na estrutura administrativa do IPG (Lei Municipal nº 3.132/2011, com alterações da Lei nº 3.443/2013) para os quadros da Administração Direta, passando a ser regidos pela Lei nº 715/1992:

Cargo (Denominação)	Nº de Vagas
Médico perito do trabalho	1
Médico psiquiatra	1
Médico traumatologista	1
Assistente Social	2
Procurador Jurídico	2

Parágrafo único: Os médicos redistribuídos permanecem com as atribuições referentes a exames médicos-periciais neste Instituto, possibilitando a realização de junta médica no IPG.

Art. 4º A estrutura administrativa utilizada para afastamentos por incapacidade temporária passará a ser exercida pela Administração Direta, a qual atenderá inclusive as Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As perícias médicas serão realizadas na Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência - SMAT.

Art. 5º A representação judicial e atividade jurídica extrajudicial (assessoria) do IPG serão exercidas pela Procuradoria-Geral do Município – PGM.

Parágrafo único. Será designado um procurador para exercer atividades no IPG, quando solicitado pela Presidência do Instituto.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 3 de junho de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA:

A proposta visa adequar o Regime Próprio de Previdência de Gravataí às alterações impostas no artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional 103.

Isso porque, com a publicação da referida Emenda, o rol de benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência de Gravataí – IPG deve ficar limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Para tanto, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença e auxílio reclusão) passarão a ser pagos pelo Tesouro Municipal ou entidade a qual o servidor estiver vinculado.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado

08 Jul 2020 17:20

Parecer 2/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 30/2020 - Arquivado

08 Jul 2020 17:20

Parecer 1/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 30/2020 - Arquivado

08 Jul 2020 17:20

Arquivado

01 Jul 2020 13:59