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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 30/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/05/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Revoga o § 2º do art. 66 da Lei nº 3.587/15 e dá outras providências.
  Revoga o § 2º do art. 66 da Lei nº 3.587/15 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 66 da Lei nº 3.587, de 22 de janeiro de 2015.

Art. 2º Fica renumerado o § 3º do art. 66 da Lei nº 3.587, de 22 de janeiro de 2015, que passa a viger como § 2º, bem como o § 4º do mesmo artigo passa a viger como § 3º.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, maio de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em comento tem por objetivo revogar o § 2º do art. 66 da Lei nº 681/1991, que trata sobre o Abono de Permanência.

O referido parágrafo constitui prejuízo à Administração e traz conflito de redação com outros dispositivos, uma vez que possibilita o recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses.

Diante do exposto, encaminha-se a presente proposta para apreciação dessa Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
22 Jul 2019 14:28
Arquivado
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jul 2019 15:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jun 2019 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2019 10:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Jun 2019 18:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Jun 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jun 2019 17:19
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04.06.2019)
30 May 2019 13:39
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 May 2019 17:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 May 2019 17:50
29 May 2019 17:50
28 May 2019 17:04
22 May 2019 18:46
Recebido
22 May 2019 18:19
Recebido
22 May 2019 14:20
Recebido
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
21 May 2019 15:00
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 21.05.2019)
21 May 2019 12:51
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 11:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 11:05
Protocolado
21 May 2019 10:56
Elaborado
Ínicio