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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 27/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/05/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais.
  Autoriza a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33904700000-0026.0782.0170.2213–Obrigações tributárias e contributivas (fonte 1244) 

R$ 2.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1244, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33903900000-0026.0782.0170.2213–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1244) 

R$ 2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, maio de 2018

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Este Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito especial para criação do elemento de despesa, referente a taxa ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, necessária no atendimento de projetos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, como sinalização de trânsito e pistas de rolamento, por exemplo.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
04 Jun 2018 12:53
Arquivado
30 May 2018 09:19
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 May 2018 09:03
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 May 2018 13:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de maio de 2018)
23 May 2018 16:58
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
23 May 2018 15:29
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 May 2018 15:29
22 May 2018 16:45
21 May 2018 16:45
Recebido
18 May 2018 15:05
Recebido
18 May 2018 13:39
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
18 May 2018 13:39
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
16 May 2018 17:06
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 17 de maio de 2018)
16 May 2018 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 May 2018 12:30
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 May 2018 12:29
Protocolado
15 May 2018 11:18
Elaborado
Ínicio