Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 27/2018
Dados do Documento
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Data do Documento15/05/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a abertura de créditos especiais.
Autoriza a abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33904700000-0026.0782.0170.2213–Obrigações tributárias e contributivas (fonte 1244)
R$ 2.000,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1244, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33903900000-0026.0782.0170.2213–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1244)
R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, maio de 2018
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito especial para criação do elemento de despesa, referente a taxa ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, necessária no atendimento de projetos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, como sinalização de trânsito e pistas de rolamento, por exemplo.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão