Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 26/2020
Dados do Documento
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Data do Documento03/06/2020
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO e LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO e LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 o vínculo n° 0900 – COVID-19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:
Secretaria Munic. de Saúde |
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Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390300000000000000.09003160 - Material de consumo |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390320000000000000.09003160 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390330000000000000.09003160 - Passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390360000000000000.09003160 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390370000000000000.09003160 - Locação de mão-de-obra |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.33390390000000000000.09003160 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 1.000,00 |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2371.34490520000000000000.09003160 - Equipamentos e material permanente |
R$ 1.000,00 |
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Total |
R$ 7.000,00 |
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41778011101010000000 – Outras transferências de pessoas físicas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 7.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41778011101010000000 – Outras transferências de pessoas físicas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 7.000,00.
Secretaria Munic. de Saúde |
||
Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2372.33390300000000000000.09003160 - Material de consumo |
R$ 134.000,00 |
Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41748101103000000000 – Outras transferências de instituições privadas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 134.000,00.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 3 de junho de 2020.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a situação de emergência em saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, e o estado de calamidade pública no Município de Gravataí, decretado pelo Decreto n° 17.837, de 1º de abril de 2020, o Executivo Municipal solicita a abertura de crédito extraordinário para ajuste de vínculo dos recursos doados para enfrentamento da COVID-19, conforme determinação do Ofício Circular nº 10/2020 do TCE-RS.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão