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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 26/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/06/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO e LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO e LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 o vínculo n° 0900 – COVID-19.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390300000000000000.09003160 - Material de consumo

 R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390320000000000000.09003160 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390330000000000000.09003160 - Passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390360000000000000.09003160 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390370000000000000.09003160 - Locação de mão-de-obra

R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390390000000000000.09003160 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.34490520000000000000.09003160 - Equipamentos e material permanente

R$ 1.000,00

 

Total

R$ 7.000,00

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41778011101010000000 – Outras transferências de pessoas físicas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 7.000,00.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41778011101010000000 – Outras transferências de pessoas físicas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 7.000,00.

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390300000000000000.09003160 - Material de consumo

 R$ 134.000,00

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0900, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 41748101103000000000 – Outras transferências de instituições privadas – PM Gravataí Solidar Coronavírus CEF Ag. 2822 006-3529-0, no valor de R$ 134.000,00.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 3 de junho de 2020.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a situação de emergência em saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, e o estado de calamidade pública no Município de Gravataí, decretado pelo Decreto n° 17.837, de 1º de abril de 2020, o Executivo Municipal solicita a abertura de crédito extraordinário para ajuste de vínculo dos recursos doados para enfrentamento da COVID-19, conforme determinação do Ofício Circular nº 10/2020 do TCE-RS.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
08 Jul 2020 17:12
Arquivado
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jun 2020 14:11
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jun 2020 13:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota do dia 18.06.2020)
18 Jun 2020 13:27
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2020 15:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2020 15:03
15 Jun 2020 15:15
08 Jun 2020 15:16
Recebido
05 Jun 2020 16:30
Recebido
05 Jun 2020 16:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Jun 2020 16:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Jun 2020 13:15
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 05.06.2020)
04 Jun 2020 13:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2020 13:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jun 2020 10:00
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jun 2020 10:00
Protocolado
03 Jun 2020 09:33
Elaborado
Ínicio