Câmara Municipal de Gravataí

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Procuradoria Geral do Município - PGM
05.001.33904000000-0004.0122.0002.2006 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)   R$ 100,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR
16.001.33904000000-0004.0121.0003.2026 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)   R$ 100,00
Sec. Mun. de Governança Comunitaria - SGCOM
03.001.33904000000-0004.0122.0002.2002 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)     R$ 100,00
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT 
04.001.33904000000-0004.0122.0002.2005 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)   R$ 100,00
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT 
04.001.33904000000-0004.0122.0002.2025 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)   R$ 100,00
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT 
04.001.33904000000-0004.0122.0002.2004 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT 
04.002.33904000000-0006.0182.0130.2035 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 1014)  R$ 100,00
Sec. Munic. p Assuntos Seguranca Publica - SMASP
21.002.33904000000-0006.0181.0170.2192 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Munic. p Assuntos Seguranca Publica - SMASP
21.001.33904000000-0006.0122.0002.2260 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET
08.001.33904000000-0023.0122.0002.2009 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET
08.004.33904000000-0014.0422.0173.2201 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR
06.001.33904000000-0004.0122.0002.2007 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL 
20.001.33904000000-0004.0122.0002.2022 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL 
20.002.33904000000-0013.0391.0165.2176 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL 
20.002.33904000000-0013.0392.0166.2241 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL 
20.002.33904000000-0013.0391.0166.2179 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.001.33904000000-0004.0122.0002.2015 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.002.33904000000-0008.0244.0148.2126 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 1093)  R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.002.33904000000-0008.0243.0146.2263 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.002.33904000000-0008.0244.0148.2251 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 1121)  R$ 100,00
 Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP
09.001.33904000000-0004.0122.0002.2021 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA 
14.001.33904000000-0020.0122.0002.2017 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU
10.001.33904000000-0004.0122.0002.2014 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE
18.001.33904000000-0004.0122.0002.2023 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Gabinete do Prefeito – GP
02.001.33904000000-0004.0122.0002.2299 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33904000000-0026.0122.0002.2018 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Gabinete do Prefeito - GP
02.001.33904000000-0004.0122.0002.2001 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 001)  R$ 100,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0301.0177.2309 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4500)  R$ 30.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0302.0177.2324 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4501)  R$ 750,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0303.0178.2331 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4501)  R$ 8.250,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0302.0177.2327 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4501)  R$ 3.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0305.0156.2239 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4502)  R$ 2.250,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0305.0179.2336 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4502)  R$ 3.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0122.0150.2140 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0040)  R$ 750,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0122.0176.2304 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 0040)  R$ 17.100,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS 
13.001.33904000000-0010.0305.0179.2334 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (fonte 4210)  R$ 750,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculadas às fontes de recursos nº 0001, 1014, 1093, 1121, 4500, 4501, 4502, 0040 e 4210 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT
04.001.3390390000-0004.0126.0125.2258 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 0001) R$ 2.400,00
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT
04.002.3390390000-0006.0182.0130.2035 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 1014) R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.002.3390390000-0008.0244.0148.2126 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 1093) R$ 100,00
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.002.3390390000-0008.0244.0148.2251 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 1121) R$ 100,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0301.0177.2309 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4500) R$ 30.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0302.0177.2324 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4501) R$ 750,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0303.0178.2331 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4501) R$ 8.250,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0302.0177.2327 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4501) R$ 3.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0305.0156.2239 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4502) R$ 2.250,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0305.0179.2336 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4502) R$ 3.000,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0122.0150.2140 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 0040) R$ 750,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0122.0176.2304 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 0040) R$ 17.100,00
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.33903900000-0010.0305.0179.2334 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (fonte 4210) R$ 750,00
TOTAL R$ 68.550,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saúde - SMS 
13.001.33903200000-0010.0301.0177.2307 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 4500)   R$ 300.000,00
13.001.33903900000-0010.0301.0177.2307 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 4500)   R$ 500.000,00
13.001.44905200000-0010.0301.0177.2307 – Equipamentos e material permanente  (fonte 4500)   R$ 300.000,00
13.001.44905100000-0010.0301.0177.2307 – Obras e instalações  (fonte 4500)   R$ 300.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recursos nº 4500 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.001.31901100000-0010.0301.0177.2307 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 4500) R$ 1.400.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021 na LDO 2019 e na LOA 2019 a ação 1351 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanente para USF Neopolis proposta 1180-02, com a funcional programática 13.001.0010.0301.0177, a ação 1352 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanente para Farmácia Municipal - QUALIFAR-SUS, com a funcional programática 13.001.0010.0301.0177 e a ação 1353 – Aquisição de Equipamentos Odontológicos, com a funcional programática 13.001.0010.0301.0177. 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saúde – SMS
13.001. 449052000000000000-0010.0301.0177.1351 - Equipamentos e material permanente (fonte 4505) R$ 100.026,00
13.001. 449052000000000000-0010.0301.0177.1352 - Equipamentos e material permanente (fonte 4505) R$ 65.402,00
13.001. 449052000000000000-0010.0301.0177.1353 - Equipamentos e material permanente (fonte 4505) R$ 25.186,00
TOTAL GERAL R$ 190.614,00

Art. 7º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6º, vinculadas à fonte de recurso nº 4505 - Bloco de Investimento Federal, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 190.614,00 depositado na conta corrente nº 624.085-6 da CEF.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educacao - SMED
11.010. 332093000000000000-0028.0846.0000.0023 - Indenizações e restituições (fonte 1287) R$ 1.110.211,34

Art. 9º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 8°, vinculado à fonte de recurso nº 1287-Transferência União Construção EMEI Auxiliadora Termo de Compromisso 703277/2010, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 1.110.211,34 depositados na conta corrente nº 45.886-4 ag. 0883-4 do Banco do Brasil.

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR 
06.001.44903900000-0004.0122.0002.2288 – Outros servicos de terceiros- pessoa juridica (fonte 1240)  R$ 243.000,00
06.001.44909200000-0004.0122.0002.2288 – Despesas de exercicios anteriores (fonte 1240)   R$ 5.000,00
TOTAL R$ 248.000,00

Art. 11 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 10º, vinculado à fonte de recursos nº 1240 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:  

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR 
06.001.33903900000-0004.0122.0002.2288 – Outros servicos de terceiros- pessoa juridica (fonte 1240) R$ 248.000,00

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, abril de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei tem como objetivos:

1. Cumprir determinação do TCE-RS quanto à classificação orçamentária de despesa, conforme alterações ocorridas para o exercício de 2019;
2. Abrir de Crédito Especial tendo em vista a necessidade de execução dos recursos do PMAQ, pois no orçamento inicial não constaram os elementos de despesa solicitados, o que impossibilita a execução de todas as compras necessárias para a Atenção Básica;
3. Reduzir o valor de R$ 1.600.000,00 (R$ 1.400.000,00 de Crédito Adicional e R$ 200.000,00 de Crédito Suplementar) do recurso PMAQ para folha de pagamento, deixando como estimava para o pagamento do incentivo dos ACS o valor de R$ 1.324.000,00, visto que, no ano de 2018, o pagamento foi de R$ 1.030.000,00 e em 2019 foi previsto o valor de R$ 2.924.000,00 para o pagamento desse incentivo;
4. Investir os recursos para o atendimento em saúde na população, sendo no seu total recursos federais destinados para materiais permanentes;
5. Regularizar dotação orçamentária, visando a devolução do recurso repassado pelo FNDE, visto que a Administração Municipal  não renovou  o Termo de Compromisso 703277/2010 para a construção da EMEI  Auxiliadora;
6. Criar rubrica para empenhar despesa referente a serviços de Georeferenciamento.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.