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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 20/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera disposições da Lei Municipal n° 3.587/15 e dá outras providências.
  Altera disposições da Lei Municipal n° 3.587/15 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 4° da Lei Municipal nº 3.587/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado constituído por 07 (sete) representantes, designados dentre servidores estáveis do quadro de pessoal que desempenharão as funções cumulativamente com as atribuições de seus cargos efetivos, com a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 02 (dois) representantes dos servidores municipais, indicados pelas 02 (duas) entidades classistas em igual proporção;

III - 01 (um) servidor inativo indicado pelas 02 (duas) entidades classistas;

IV - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Ficam revogados o artigo 4º da Lei Municipal n° 3.443/2013 e o artigo 9° da Lei Municipal n° 3.132/2011.

Art. 3 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 25 de maio de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A proposta visa adequar a estrutura do Conselho Deliberativo do IPG, proporcionando a diminuição da estrutura do antigo IPAG, que se ocupava da gestão da Previdência Pública Municipal – RPPS e do Plano de Saúde fornecido aos servidores, o denominado IPAG-Saúde.

Isso porque o IPAG-Saúde passou a ser gerido por estrutura própria, através de uma nova Autarquia, dotada de Conselho Deliberativo próprio e demais funções estruturais fundamentais.

Com relação a revogação do artigo 4º da Lei Municipal n° 3.443/2013 e do artigo 9° da Lei Municipal n° 3.132/2011, trata-se de retirada da remuneração mensal a título de jetons aos membros com participação efetiva nas reuniões mensais ordinárias e extraordinárias do Conselho. Essa medida visa criar isonomia com os mais de 25 Conselhos Municipais, que não remuneram seus membros pela efetiva participação nas reuniões.

Cabe salientar que a proposição é encaminhada com a anuência dos sindicatos responsáveis pela indicação dos representantes que integram o Conselho.

Assim, é a consagração dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Economicidade no trato da Administração Pública, pois, que move as alterações legislativas em comento.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
08 Jul 2020 17:11
Arquivado
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Jun 2020 14:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
09 Jun 2020 14:07
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Jun 2020 16:18
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Jun 2020 13:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 05.06.2020)
04 Jun 2020 13:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2020 13:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jun 2020 16:34
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jun 2020 16:34
01 Jun 2020 16:02
01 Jun 2020 14:23
Recebido
27 May 2020 18:16
Recebido
27 May 2020 15:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
27 May 2020 15:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
26 May 2020 13:28
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 26.05.2020)
26 May 2020 13:26
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2020 15:27
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 May 2020 15:27
Protocolado
25 May 2020 15:22
Elaborado
Ínicio