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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 2/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área localizada na extensão da Rua Itapeva, Loteamento Parque Residencial Jaqueline, para sistema viário urbano, e dá outras providências.
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área localizada na extensão da Rua Itapeva, Loteamento Parque Residencial Jaqueline, para sistema viário urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área a seguir descrita, inserida na Matrícula n° 94.845:

Um terreno urbano, sem benfeitorias, destinado a sistema viário, com área superficial de 182,45m², situado no Loteamento Parque Residencial Jaqueline neste município, com as seguintes medidas e confrontações: ao Sudoeste, medindo 29,78m, confronta-se com área da matrícula n° 94.845; ao Leste, por dois segmentos de 0,71m e 13,70m, ambos no sentido sul-norte, respectivamente, com o lote 4 da quadra H do Loteamento Parque Residencial Jaqueline e com a Rua Itapeva, do Loteamento Parque Residencial Jaqueline; e, ao Norte, por dois segmentos de 11,70m e 13,19m respectivamente, ambos no sentido leste-oeste, confronta-se com propriedade que é ou foi de Ana Maria Kolesne Machado, Diulina Kolesne Machado e José Clovis Kolesne Machado. Quarteirão: Rua Primavera, passagem para pedestres, Rua Guarita, Av. Jaqueline e Rua Tancredo Neves.

Art. 2º A área acima descrita, servirá para extensão da Rua Itapeva, Loteamento Residencial Parque Jaqueline.

Art. 3º A Escritura de Doação bem como a abertura de matrícula no Registro de Imóveis da área correspondente correrá por conta do proprietário da área.

Art. 4º A execução da infraestrutura prevista pela Lei Federal n° 6.766/79 para a via a ser implantada correrá por conta do proprietário da área doada, conforme projetos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Gravataí.

Art. 5º É parte integrante desta lei a planta com a localização da área a ser doada para implantação do prolongamento viário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A extensão da Rua Itapeva faz parte do Termo de Compromisso n° 011/2015, com a doação prevista na Cláusula Segunda, alínea a, para atender a acesso secundário ao empreendimento da empresa Incorporadora e Construtora Pampa Ltda., sucedida por MRV Engenharia e Participações S/A, aprovado conforme Processo Administrativo n° 11233/2013, razão da necessidade do presente projeto de lei.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
02 Mar 2020 17:12
Arquivado
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 18:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Feb 2020 08:13
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Feb 2020 16:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de fevereiro de 2020)
13 Feb 2020 16:05
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 14:37
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 14:37
11 Feb 2020 16:26
11 Feb 2020 14:24
Recebido
11 Feb 2020 14:24
Recebido
05 Feb 2020 15:06
Recebido
05 Feb 2020 13:08
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
05 Feb 2020 13:08
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Feb 2020 16:59
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04.02.2020)
03 Feb 2020 16:58
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:09
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:09
Protocolado
03 Feb 2020 15:03
Elaborado
Ínicio