Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 17/2018
Dados do Documento
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Data do Documento04/04/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), da LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e da LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo a ação (projeto) de nº 1332 – Emenda Parlamentar 1150-08 Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde, no órgão 13, unidade 001, da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com suas despesas correspondentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
13.001.44905200000-0010.0301.0177.1332– Equipamentos e material permanente (fonte 4505) R$ 141.223,60
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4505, indica-se por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado em 31/12/2017 na conta 624.037-1 da Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 141.223,60.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, abril de 2018.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a execução da Emenda Parlamentar recebida em 2017 para aquisição de mobiliários e equipamentos para as Unidades de Saúde do município de Gravataí.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria para apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo Municipal.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão