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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 17/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/04/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), da LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e da LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo a ação (projeto) de nº 1332 – Emenda Parlamentar 1150-08 Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde, no órgão 13, unidade 001, da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

13.001.44905200000-0010.0301.0177.1332– Equipamentos e material permanente  (fonte 4505) R$ 141.223,60

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4505, indica-se por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado em 31/12/2017 na conta 624.037-1 da Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 141.223,60.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, abril de 2018.

MARCO ALBA
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA:

 

Este Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a execução da Emenda Parlamentar recebida em 2017 para aquisição de mobiliários e equipamentos para as Unidades de Saúde do município de Gravataí.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria para apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo Municipal.
 


MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
11 May 2018 17:40
Arquivado
13 Apr 2018 12:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Apr 2018 12:25
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
11 Apr 2018 17:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de abril de 2018)
11 Apr 2018 17:39
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 16:10
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 16:10
09 Apr 2018 14:02
09 Apr 2018 13:27
Recebido
06 Apr 2018 14:52
Recebido
06 Apr 2018 13:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
06 Apr 2018 13:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Apr 2018 17:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 4 de abril de 2018)
04 Apr 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:10
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:10
Protocolado
04 Apr 2018 14:52
Elaborado
Ínicio