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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 16/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/03/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.

Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, à luz do art. 57, inciso II, combinado com o art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, março de 2018

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

 

O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar Convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, possibilitando a liberação de recursos para pavimentação de ruas do Município.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

Movimentações

Arquivado
11 May 2018 17:32
Arquivado
04 Apr 2018 16:24
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Apr 2018 13:21
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Apr 2018 18:47
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de abril de 2018)
02 Apr 2018 17:06
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 03 de abril de 2018)
02 Apr 2018 16:31
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Mar 2018 18:45
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Mar 2018 18:45
Protocolado
29 Mar 2018 18:35
Elaborado
Ínicio