Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 16/2018
Dados do Documento
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Data do Documento29/03/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.
Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, à luz do art. 57, inciso II, combinado com o art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, março de 2018
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar Convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, possibilitando a liberação de recursos para pavimentação de ruas do Município.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão