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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 11/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais.
   

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

23 - Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí - ISSEG

23.001 -Diretoria Administrativa

0004.0122.0009.1354 - Bens do Patrimônio

 

Vinculo

 

 

44909200000000 – Despesas de exercícios anteriores

0400

R$

27.229,84

SUBTOTAL

 

R$

27.229,84

 

0004.0122.0009.2363 – Manutenção da Gestão Administrativa

 

Vinculo

 

 

33909200000000 – Despesas de exercícios anteriores

0400

R$

745,61

31909600000000 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

0400

R$

90.000,00

SUBTOTAL

 

R$

90.745,61

 

0028.0846.0000.0079 – PASEP

 

Vínculo

 

 

3390920000000000 – Despesas de exercícios anteriores

0400

R$

2.151,61

SUBTOTAL

 

R$

2.151,61

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

R$

120.127,06

 

23.002 -Diretoria de Assistência à Saúde

0010.0331.0185.2366 - Serviços na área da saúde – Restituições

 

Vínculo

 

 

33909200000000 – Despesas de exercícios anteriores

0400

R$

9.872,94

SUBTOTAL

 

R$

9.872,94

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

R$

9.872,94

TOTAL GERAL

 

R$

130.000,00

           

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 0400 ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

23 - Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí - ISSEG

23.002 -Diretoria de Assistência à Saúde

0010.0331.0185.2367 - Serviços na área da saúde

 

Vinculo

 

 

33909200000000 – Despesas de exercícios anteriores

0001

R$

130.000,00

SUBTOTAL

 

R$

130.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

130.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 6 de Fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei em escopo tem por objetivo realizar adequação orçamentária para incluir os elementos de despesa abaixo relacionados, que não foram contemplados na abertura do orçamento:

- Ação 1354 – valor referente ao Termo de Transferência dos bens patrimoniais, de acordo com o Contrato de Compra e Venda n° 001/2019;

- Ação 2363 – ressarcimento de cedência de servidor;

- Ação 0079 - valor complementar, referente ao PASEP apurado em 12/2019;

- Ação 2366 - ressarcimento de despesas médicas aos servidores municipais.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
18 May 2020 14:53
Arquivado
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Mar 2020 13:57
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
02 Mar 2020 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03.03.2020)
02 Mar 2020 17:22
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2020 15:18
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2020 15:18
21 Feb 2020 09:56
12 Feb 2020 16:37
Recebido
12 Feb 2020 16:33
Recebido
12 Feb 2020 15:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
12 Feb 2020 15:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
11 Feb 2020 10:54
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 11.02.2020)
11 Feb 2020 10:53
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2020 16:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2020 16:51
Protocolado
06 Feb 2020 16:45
Elaborado
Ínicio