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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 10/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera zoneamento e define novas diretrizes viárias na Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Altera zoneamento e define novas diretrizes viárias na Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o zoneamento, de Zona Industrial para Subzona 5 da Zona de Uso Misto, a Macrozona de Ocupação Prioritária, na área situada no entre a Rodovia Estadual ERS-118, Rua Otávio Schemes e a Avenida Itacolomi, dentro da quadrícula com pontos de coordenadas UTM: E=496600, N=6691000, SH-22; E=498000, N=6691000, SH-22; E=496600, N=6689400, SH-22; E=498000, N=6689400, SH-22 – SIRGAS 2000, conforme mapa anexo.

Art. 2º Ficam definidas duas novas diretrizes viárias descritas a seguir:

I – a Rua Paraná do Loteamento Alphaville fica definida como via de articulação urbana;

II – uma via de articulação urbana, no sentido nordeste-sudoeste, dando continuidade à Rua Paraná do Loteamento Alphaville até encontrar com a Rodovia Estadual ERS-118.

Art. 3º Os usos permitidos, ocupação, metragem quadrada e testada mínima dos lotes, tamanho de quarteirão e demais diretrizes serão os definidos para a zona conforme Lei nº 1.541/00 – PDDU e suas alterações.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com o zoneamento e a diretriz viária descrita.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 6 de fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei tem por objetivo alterar o zoneamento – de Zona Industrial para Zona de Uso Misto – Subzona 5, para a gleba situada na área composta pelo quarteirão formado pela rodovia ERS-118, Avenida Itacolomi e Rua Otávio Schemes, além de criação de diretriz viária na referida área.

A proposta foi elaborada e discutida pela equipe multidisciplinar que compõe o Sistema de Supervisão do Processo Urbano (SSPU), originada de solicitação externa, sendo posteriormente apresentada para os membros do Conselho do Plano Diretor (CMPPDU) para apreciação e aprovação, conforme cópia da Ata n° 009, de 14 de outubro de 2014.

Pelo fim que visa o Poder Executivo Municipal, ante o exposto, aguardamos que o Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos ilustres vereadores componentes desse egrégio colegiado municipal, para que seja transformado em lei, de modo a viabilizar e manter o desenvolvimento territorial sustentável do Município de Gravataí.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Andamento
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Feb 2020 13:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 27.02.2020)
27 Feb 2020 13:37
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Feb 2020 15:37
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Feb 2020 15:37
19 Feb 2020 17:41
14 Feb 2020 12:50
Recebido
12 Feb 2020 16:33
Recebido
12 Feb 2020 15:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
12 Feb 2020 15:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
11 Feb 2020 10:54
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 11.02.2020)
11 Feb 2020 10:53
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2020 16:37
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2020 16:36
Protocolado
06 Feb 2020 16:31
Elaborado
Ínicio