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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 1/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera o art. 1º da Lei nº 4.164/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.
  Altera o art. 1º da Lei nº 4.164/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.164, de 26 de dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados à execução de obras de Acessibilidade de Passeios públicos nas Quadras Centrais do Município – Projeto Rotas Acessíveis, e às obras de Revitalização Asfáltica da Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira e o asfaltamento da Rua Cristóvão Colombo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Poder Executivo encaminha o presente Projeto de Lei à consideração dos nobres vereadores com o objetivo de corrigir erro material na Lei nº 4.164, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.

O Projeto de Lei nº 097/2019, quando aprovado pela Casa Legislativa, não fez previsão no texto legal do valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), constando este valor apenas na justificativa inicial o que, de forma direta, deixou claro aos nobres Vereadores a cifra que o Município busca financiamento junto a essa Instituição Financeira.

Contudo, a Caixa Econômica Federal solicitou a inclusão do valor a ser financiado no art. 1º da Lei, por ser um dos requisitos exigidos pela Instituição para liberação do financiamento.

Por essa razão, encaminha-se o presente Projeto de Lei para fazer constar no artigo 1º o valor a ser financiado e já autorizado, nada mais sendo alterado na Lei Municipal nº 4.164/19.

Ressalta-se que a operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.164/19 tem por objetivo viabilizar as seguintes obras:

1 – a execução das obras de acessibilidade dos passeios públicos das quadras centrais do Município, com o objetivo de qualificar os passeios, dotá-los de recursos que atendam às normas de acessibilidade e, ainda, em cumprimento a TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público de Gravataí, no segundo semestre de 2019, e;

2 – a execução das obras de revitalização asfáltica da Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, em toda sua extensão, desde a Rua Anápio Gomes (centro) até a Parada 59, recuperando sua estrutura de tráfego, cordões e pistas de rolagem, e o asfaltamento da Rua Cristovão Colombo.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
02 Mar 2020 17:10
Arquivado
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 18:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Feb 2020 08:13
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Feb 2020 16:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de fevereiro de 2020)
13 Feb 2020 16:05
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 16:01
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 16:01
13 Feb 2020 16:01
12 Feb 2020 18:48
05 Feb 2020 18:32
Recebido
05 Feb 2020 15:06
Recebido
05 Feb 2020 13:08
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Feb 2020 13:08
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Feb 2020 16:59
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04.02.2020)
03 Feb 2020 16:58
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 13:52
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 13:52
Protocolado
03 Feb 2020 13:48
Elaborado
Ínicio