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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 99/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/12/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    “CRIA A LEI ISA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
  “CRIA A LEI ISA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência.

Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.

Art. 3º As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência nos locais descritos no artigo 1º deverão atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 4º Fica autorizada a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais nas praças e parques públicos no âmbito do Município de Gravataí, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.

Art. 5º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 4º., o Poder Executivo, priorizara as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo primeiro - A disponibilização dos equipamentos adaptados serão instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.

Parágrafo Segundo – Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas com a seguinte informação: “Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida” e, contar com acesso adequado para crianças portadoras de necessidades especiais.

Art. 6º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso das mesmas pelas pessoas com deficiência.

Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,11 de Dezembro de 2018

 

Jô da Farmácia

 

JUSTIFICATIVA:

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que a acessibilidade dos espaços de lazer sejam inclusivos e que atendam todas as crianças, sem e com necessidades especiais.

O que me inspirou a elaborar este projeto foi o desabafo dos pais de uma criança com 1ano e 11 meses que não podem levar a filha em praças e parques públicos porque não existem brinquedos adaptados onde ela possa brincar e interagir com as outras crianças.

A Isa foi diagnosticada após seu nascimento com Microcenfalia, Paralisia Cerebral, Síndrome de West e, Catarata Congênita, a causa ainda está sendo investigada já que durante a gestação o feto teve um AVC Intrauterino, apesar de tantos problemas de saúde a menina é uma vitoriosa, a cada dia uma conquista.

Dada minha inspiração e aliado a legislação vigente que estabelece que todas as crianças gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana com proteção integral garantindo oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do PODER PÚBLICO assegurar, dentre outros, a realização do direito ao LAZER e à convivência familiar e comunitária, bem como à garantia do princípio constitucional da Igualdade, onde TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, proponho o presente Projeto de Lei e manifesto minha confiança na compreensão de sua relevante importância, rogando pela aprovação pelos nobres colegas vereadores.

 

 

 

 

Movimentações

Arquivado
06 Feb 2019 13:27
Arquivado
06 Feb 2019 13:19
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Feb 2019 17:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de fevereiro de 2019)
04 Feb 2019 16:55
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Dec 2018 10:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Dec 2018 10:33
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 99/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Dec 2018 08:53
Recebido
19 Dec 2018 17:03
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 99/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Dec 2018 15:19
Recebido
14 Dec 2018 15:09
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
14 Dec 2018 15:09
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
12 Dec 2018 17:33
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 13 de dezembro de 2018)
12 Dec 2018 17:26
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Dec 2018 12:26
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Dec 2018 12:26
Protocolado
11 Dec 2018 12:13
Elaborado
Ínicio