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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 98/2018

Dados do Documento

  Institui o "FEVEREIRO VERDE" no Município de Gravataí.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                                                     
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Fevereiro Verde” no Município de Gravataí, a ser realizada anualmente, no mês de fevereiro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Gravataí. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,6 de Dezembro de 2018

 

Fábio Ávila

Vereador PRB

 

JUSTIFICATIVA:

De acordo com a World Veterinary Association, há cerca de 200 milhões de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em situação de abandono. Já em Porto Alegre e Região Metropolitana, RS, Brasil, a estimativa é de 500 mil animais negligenciados.

O abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os descartes acontecem também em parques, praças, estradas e, inclusive, em portas de pet shops. Nem os hospitais veterinários públicos escapam.

Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem transmitidas para humanos ou para outros animais.

Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos, previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do animal.

            Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Fevereiro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 14:28
Arquivado
14 Jan 2019 14:20
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Dec 2018 10:45
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Dec 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de dezembro de 2018)
17 Dec 2018 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018)
17 Dec 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Dec 2018 16:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Dec 2018 16:04
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 98/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Dec 2018 14:34
Recebido
13 Dec 2018 15:05
Recebido
12 Dec 2018 18:44
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 98/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Dec 2018 13:56
Recebido
12 Dec 2018 13:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Cultura
12 Dec 2018 13:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
10 Dec 2018 17:39
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2018)
10 Dec 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Dec 2018 16:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Dec 2018 16:45
Protocolado
06 Dec 2018 16:39
Elaborado
Ínicio