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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 94/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/11/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.
  Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Gravataí, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Gravataí.

Art. 3º O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.

§1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça ou quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

§2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Gravataí.

§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

I - o nome da pessoa;

II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - fatores motivadores da indicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,29 de Novembro de 2018

 

Fábio Ávila
Vereador PRB 
 
 

JUSTIFICATIVA:

A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na atividade empreendedora é crescente no Brasil. Com elas, também trazem novos desafios e oportunidades para serem exploradas nos negócios. Além de contribuírem para o desenvolvimento do país, elas também investem na educação de suas famílias e, assim, possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas. O empreendedorismo feminino tem toda essa força. Atualmente são 7 milhões e 900 mil brasileiras que lideram negócios próprios, segundo estatísticas do Sebrae. Além disso, a mulher empreendedora não está só na liderança de empresas, elas são mulheres que se destacam no ambiente de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras, comprometidas, persistentes, que sempre apresentam um trabalho eficiente e de qualidade, trazendo resultados para toda sua equipe, bem como, para a empresa com um todo.

Desta forma, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade, propõe-se a instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino. Um dia para reflexão e, sobretudo, de valorização dessas mulheres. Além disso, mais do que um dia comemorativo, ele é um estímulo para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 14:23
Arquivado
14 Jan 2019 14:20
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Dec 2018 13:00
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Dec 2018 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018)
17 Dec 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2018 12:49
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2018 12:49
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 94/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Dec 2018 08:35
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 94/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 08:55
Recebido
06 Dec 2018 14:52
Recebido
05 Dec 2018 17:18
Recebido
05 Dec 2018 16:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Cultura
05 Dec 2018 16:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Dec 2018 17:24
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04 de dezembro de 2018)
03 Dec 2018 17:23
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2018 16:20
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2018 16:19
Protocolado
29 Nov 2018 14:19
Elaborado
Ínicio