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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 9/2018

Dados do Documento

  Institui Abono Especial para os servidores da Guarda Municipal, no período da licença para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído Abono Especial mensal a ser atribuído aos servidores ativos e integrantes da Guarda Municipal, quando em licença para tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação, no valor correspondente ao somatório de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias incidentes em seu vencimento básico, incluindo serviço extraordinário, adicional por regime de plantão, adicional noturno, adicional por risco de vida e outras não previstas nesta Lei que vierem a incidir em seu vencimento básico.

Parágrafo único. O valor será calculado com base na média dos valores percebidos nos três meses anteriores ao fato que resultou na concessão da referida licença no “caput” deste artigo.

Art. 2° - O Abono Especial previsto no artigo 1º desta Lei será devido a partir da data do fato que ensejou a concessão da licença para tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação até o término da licença, limitada ao período máximo de um ano ininterrupto, prorrogável por igual período, mediante indicação da Perícia Médica do Oficial.

Parágrafo único. A concessão desta licença deve ser, imediatamente após o fato, concedida de ofício, com a devida comprovação posterior dos fatos que justifiquem a licença de que trata esta Lei e será apurada independentemente de requerimento por parte do servidor interessado.

Art. 3° -  Para os efeitos desta Lei, considera-se ferimento em ação a lesão sofrida em decorrência de participação em operação de natureza relacionada ao serviço de segurança pública, independentemente se o servidor estava ou não em horário de serviço, bastando apenas que, no momento do ferimento, tenha atuado na defesa da municipalidade ou de munícipes como agente de segurança pública.

Art. 4° - O Abono Especial de que trata o art. 1.º desta Lei não será incorporável e nem constituirá base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência, bem como não será base de cálculo para a gratificação natalina.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,13 de Março de 2018

 

Paulo Silveira

 

JUSTIFICATIVA:

 

          O projeto apresentado tem como objetivo corrigir uma injustiça, já que o servidor da Guarda Municipal de Gravataí, quando em afastamento para tratamento de saúde em decorrência de sua atividade funcional, tem perdas salariais em torno de 50% de seus vencimentos, em um momento que mais precisa se recuperar fisicamente, tendo gastos com tratamento de saúde fica desassistido pelo municipalidade, desta forma, sendo penalizado.

 

Movimentações

Arquivado
01 Aug 2018 08:09
Arquivado
30 Jul 2018 17:23
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 31 de julho de 2018)
23 Jul 2018 17:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:52
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
11 Jul 2018 13:43
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de julho de 2018)
09 Jul 2018 15:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de julho de 2018)
02 Jul 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de julho de 2018)
25 Jun 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de junho de 2018)
18 Jun 2018 17:27
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:08
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de junho de 2018)
04 Jun 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de junho de 2018)
24 May 2018 13:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de maio de 2018)
16 May 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de maio de 2018)
09 May 2018 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
02 May 2018 17:03
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 3 de maio de 2018)
25 Apr 2018 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de abril de 2018)
24 Apr 2018 15:25
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de abril de 2018)
23 Apr 2018 17:39
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de abril de 2018)
16 Apr 2018 17:37
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018)
09 Apr 2018 17:47
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de abril de 2018)
06 Apr 2018 18:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Apr 2018 13:39
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Apr 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 4 de abril de 2018)
04 Apr 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:56
Parecer 4/2018 do(a) Projeto De Lei 9/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:56
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 9/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 13:12
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 9/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 13:12
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 9/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Mar 2018 17:04
Recebido
16 Mar 2018 13:03
Recebido
16 Mar 2018 09:56
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
16 Mar 2018 09:56
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
14 Mar 2018 17:31
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 15 de março de 2018)
14 Mar 2018 17:27
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Mar 2018 16:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Mar 2018 16:02
Protocolado
13 Mar 2018 15:56
Elaborado
Ínicio