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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 88/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica expressamente proibida a colocação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda nos trevos e rótulas viárias de domínio do Município de Gravataí. 

Parágrafo único. Não se aplica à presente Lei a existência ou futura instalação de painéis eletrônicos informativos de horário, temperatura e mensagens educativas.

Art. 2º Aplica-se, completamente, à presente Lei ao disposto na Lei 1528, de 23 de maio de 2000, a qual institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, bem como ao disposto na  Lei nº 1349, de 16 de fevereiro de 1977, a qual institui o Código de Posturas do Município. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,29 de Outubro de 2018

 

Alex Peixe

 

JUSTIFICATIVA:

Estamos ingressando, nesta Casa Legislativa, com o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda. Este Projeto de Lei, simples e sucinto, visa contribuir para que tenhamos uma cidade mais segura, menos poluída e, por extensão mais bonita.

Não é rato entrarmos as rótulas e trevos da nossa cidade infestados de todo tipo de materiais que vão desde propaganda de eventos, placas indiciativas de pontos comerciais, que produzem poluição visual, material, restrição de visibilidade e desvio de atenção aos motoristas. A própria justiça eleitoral já proibiu a colocação de materiais que dizem respeito ao assunto.

Acrescenta-se a estes fatores a péssima impressão que causa para a nossa comunidade e a quem visita nossa cidade, além de tirar a atenção e prejudicar esforços e investimento da nossa administração municipal no sentido de deixar este locais bem apresentados.

Esperamos, portanto, que os nobres pares deste colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.  

 

Movimentações

Andamento
05 Nov 2018 14:56
Recebido
05 Nov 2018 14:01
Recebido
05 Nov 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
05 Nov 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
31 Oct 2018 17:16
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de novembro de 2018)
31 Oct 2018 17:09
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Oct 2018 18:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Oct 2018 18:06
Protocolado
29 Oct 2018 14:24
Elaborado
Ínicio