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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 87/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/10/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera para cirurgias na cidade de Gravataí/RS.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera para cirurgias na cidade de Gravataí/RS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Município de Gravataí obrigado a apresentar mensalmente o balanço de cirurgias, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.

Art. 2º – A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Gravataí.

Art. 3º – O Poder executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,26 de Outubro de 2018

 

Demétrio Tafras

 

JUSTIFICATIVA:

O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.

 

 

 

 

Movimentações

Andamento
31 Oct 2018 17:52
Recebido
31 Oct 2018 16:18
Recebido
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
29 Oct 2018 17:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018)
29 Oct 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Oct 2018 15:16
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Oct 2018 15:15
Protocolado
26 Oct 2018 13:33
Elaborado
Ínicio