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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 86/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/10/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecido no Município de Gravataí o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.

Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,24 de Outubro de 2018

 

Alex Peixe

 

JUSTIFICATIVA:

        Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise, discussão e votação do referido Projeto de Lei, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (autismo), no Município de Gravataí.

        O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. 

        Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas. 

        Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista tem direito a atendimento prioritário.

        Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas com referido transtorno têm direito a atendimento prioritário.

        Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o símbolo  mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas.  

        Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise. 

        Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se enquadra na competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal - com competência legislativa suplementar disposta pela Lei Federal nº 7853/1989. O Art. 23, inciso II, da CF, impõe a todos os entes federados como competência material/administrativa comum, dentre outros, cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.              

       Esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o presente projeto de lei.

Movimentações

Arquivado
01 Nov 2018 14:44
Arquivado
31 Oct 2018 17:52
Recebido
31 Oct 2018 16:15
Recebido
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
29 Oct 2018 17:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018)
29 Oct 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Oct 2018 10:28
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Oct 2018 10:27
Protocolado
24 Oct 2018 13:39
Elaborado
Ínicio