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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 85/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/10/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Gravataí, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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  Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Gravataí, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Gravataí, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais rurais e orgânicos.   

Parágrafo único. A participação de que trata o caput deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos. 

Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,24 de Outubro de 2018

 

Alex Peixe

 

JUSTIFICATIVA:

        O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização, além de garantir o direito aos produtores rurais e orgânicos de participarem de eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Gravataí.

        A agricultura orgânica ganha destaque na geração de emprego e renda para o agricultor familiar, como também se destaca de forma positiva no âmbito da preservação do meio ambiente. O pequeno agricultor tem a vantagem da diversificação da produção que lhe proporciona a estabilidade da renda durante o ano e, paralelamente, gera emprego para a comunidade rural aproveitando a mão de obra familiar.

        Como alternativa econômica, a estratégia de desenvolvimento e de revitalização do meio rural deve ser vista com bons olhos, porquanto cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população vem da agricultura familiar. Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apontam que o ramo representa 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Como forma de contribuir para a divulgação e comercialização dos produtos dos produtores rurais e orgânicos do Município, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares.

        Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.

Movimentações

Andamento
31 Oct 2018 17:52
Recebido
31 Oct 2018 14:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Agricultura e Abastecimento
31 Oct 2018 14:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
29 Oct 2018 17:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018)
29 Oct 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Oct 2018 09:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Oct 2018 09:50
Protocolado
24 Oct 2018 10:46
Elaborado
Ínicio