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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 83/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/10/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os servidores da Guarda Municipal ficam isentos do pagamento da tarifa no uso do transporte coletivo Municipal, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Somente poderá beneficiar-se da isenção referida no artigo anterior o Guarda Municipal que estiver se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele retornando à sua residência.
                                 

Art. 3º A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional.
                               

Art. 4º A dispensa do uso da farda ou uniforme dos servidores da Guarda Municipal é autorizada, desde que devidamente identificados para a isenção do pagamento da tarifa no transporte coletivo Municipal.
                                

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de Outubro de 2018.

 

Vereador Clebes Mendes

MDB

 

JUSTIFICATIVA:

 


        O intuito desta isenção é proporcionar ao servidor da Guarda Municipal o direito de se deslocar para o seu posto de trabalho e residência sem ônus da sua renda mensal.
        O uso da gratuidade se dará somente durante o trajeto da residência ao Posto de Trabalho e consiste no direito da Guarda Municipal usar o transporte coletivo Municipal, mediante apresentação da carteira de identidade funcional.
        Assim, considerando que a matéria é de competência legislativa do Município, conforme art. 30, V, da Constituição da República e considerando também que a aprovação da presente lei não significa ampliação de isenções, portanto sem impacto no valor da tarifa, pedimos a aprovação do presente projeto de lei.
        Nobres Vereadores, a fim de atender o interesse público, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de Outubro de 2018.

 

Vereador Clebes Mendes

MDB

 

Movimentações

Andamento
08 Nov 2018 15:28
Recebido
26 Oct 2018 16:15
Recebido
26 Oct 2018 14:46
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Trânsito e Transporte
26 Oct 2018 14:46
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
25 Oct 2018 14:22
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 25 de outubro de 2018)
25 Oct 2018 14:21
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Oct 2018 16:42
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Oct 2018 16:42
Protocolado
24 Oct 2018 16:37
Elaborado
Ínicio