Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 80/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea.
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  Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O candidato doador de medula óssea cadastrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. 

Art. 2º O cumprimento dos requisitos para concessão de isenção deverá ser comprovado pelo candidato, por ocasião da inscrição, nos termos do edital do concurso. 

Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

...

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,4 de Outubro de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo, no entanto, não se trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe o doador universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre escassos no banco de sangue. São milhares de famílias que passam noites em claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando pessoas e campanhas para manter vivo um ente querido.

Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir um doador de medula óssea compatível com o receptador enfermo é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver herança genética rara, caindo para uma chance em um milhão.

Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea, alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.

Apresentado o panorama, é verificado o dever de maior atenção e, principalmente, ação do poder público para trazer enfoque à temática abordada no presente projeto de lei. O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas.

Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de medula óssea, mas, em contrapartida, o número de membros das famílias diminuiu. É sabido que a maior probabilidade em encontrar compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances são consideradas pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa maneira, o encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de medula óssea.

Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento utilizado para satisfazer os objetivos destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização de concursos públicos não é considerado como receita aos cofres municipais.

Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo simples, onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida. Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas células regeneradas por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre a habilitação para salvar uma vida humana.

Movimentações

Andamento
15 Oct 2018 15:32
Recebido
10 Oct 2018 15:03
Recebido
10 Oct 2018 14:24
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
10 Oct 2018 14:24
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
08 Oct 2018 17:06
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 9 de outubro de 2018)
08 Oct 2018 17:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2018 13:15
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2018 13:12
Protocolado
04 Oct 2018 12:50
Elaborado
Ínicio