Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 79/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/08/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
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  Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido no Município de Gravataí o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, entre outros estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.

Art. 2º Os estabelecimentos previstos no artigo anterior poderão fornecer canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos com material semelhante. 

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 

Art. 4º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor após 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

...

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 03 de outubro de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei em tela visa proibir o fornecimento de canudos plásticos descartáveis utilizados para ingestão de alimentos líquidos em estabelecimentos comerciais, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.

O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso porque esse tipo de artefato é identificado como grande poluidor. A questão é que o polipropileno e o poliestireno, materiais dos quais geralmente são feitos os canudos, não são biodegradáveis. Quando descartados, tendem a ficar no ambiente, desintegrando em pedaços menores, que acabam sendo ingeridos por animais.1

O canudinho é o mais efêmero dos descartáveis poluidores e representa 4% de todo o lixo plástico do mundo, podendo levar centenas de anos para se decompor no meio ambiente. A produção do canudinho de plástico contribui para o consumo de petróleo, uma fonte não renovável, e seu tempo de uso é muito curto - cerca de quatro minutos, o que equivale a centenas de anos de poluição para o meio ambiente.2

Além disso, só para se ter uma ideia, se cada brasileiro usar um canudo de plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. E se considerados canudos de 6 milímetros de diâmetro, o volume ocupado pelo total usado pelos brasileiros em um ano equivale a um cubo de 165 metros de aresta - 50 metros mais alto que o edifício Copan, em São Paulo. Empilhando os canudos consumidos por brasileiros em um ano em um muro de 2,10 metros de altura, seria possível dar uma volta completa na Terra, numa linha de mais de 45.000 quilômetros. 3

O presente Projeto de Lei vai ao encontro de uma tendência mundial que repercute em todo o mundo. Atualmente são mais de dez países que baniram o plástico, entre eles Índia, Bélgica, Costa Rica, França, Grenada, Indonésia, Noruega, Panamá, Santa Lúcia, Serra Leoa e Uruguai. 4

Nessa trilha, várias outras cidades do Brasil passaram a propor legislações a fim de banir o uso de canudos plásticos, tais como Rio de Janeiro (primeira capital a adotar esta medida), São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, entre outras. Essas iniciativas que começam a se multiplicar no Brasil fazem parte de uma onda global contra o pequeno artefato, que ganhou impulso após as imagens chocantes de uma tartaruga marinha com um canudo preso no nariz, em um vídeo que circula desde 2015. 

Em meio à busca por alternativas ao plástico, outras opções já vêm sendo usadas, como canudos de metal, de vidro e até comestíveis.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal, que dispõe acerca da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que "o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local" (RE 194.704/MG).

Com base nos fundamentos e precedentes expostos, cabe propor o Projeto de Lei em questão, solicitando aos nobres pares para deliberarem pela sua aprovação.

1 https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/06/09/Por-que-o-uso-de-canudos-est%C3%A1-se-tornando-um-problema-global

2 https://www.ecycle.com.br/6307-canudos-descartaveis-canudinho-de-plastico.html

3 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/02/canudinho-e-o-mais-efemero-dos-descartaveis-poluidores.shtml

4 https://marsemfim.com.br/paises-que-baniram-o-plastico/

 

 

Movimentações

Andamento
15 Oct 2018 08:53
Recebido
05 Oct 2018 14:42
Recebido
05 Oct 2018 14:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente
05 Oct 2018 14:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Oct 2018 17:23
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2018)
03 Oct 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Oct 2018 11:12
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Oct 2018 11:12
Protocolado
29 Aug 2018 13:12
Elaborado
Ínicio