Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 73/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/09/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE GRAVATAÍ INFORMAR A SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE GRAVATAÍ INFORMAR A SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os cartórios de registro notarial de Gravataí obrigados a comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis no ato do reconhecimento da transferência.

Art. 2º - A comunicação a Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser realizada por meio eletrônico sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.

Art. 3° - Após a comunicação a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do proprietário para a correta identificação.  

Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,13 de Setembro de 2018

 

Carlos Fonseca

 

JUSTIFICATIVA:

A comunicação de venda é um processo de registro de informação a Secretaria Municipal da Fazenda sobre a transferência da propriedade de um imóvel, que tem como finalidade eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o imóvel vendido.

A comunicação deve ser feita a Secretaria Municipal da Fazenda em 30 (trinta) a partir da venda do imóvel.

Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de transferência de propriedade de imóveis nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para a transferência da propriedade.

Tal procedimento irá conferir maior segurança para ambas as partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio Município a correta identificação de seus proprietários.

Movimentações

Andamento
17 Oct 2018 17:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18 de outubro de 2018)
10 Oct 2018 17:38
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de outubro de 2018)
10 Oct 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2018 18:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2018 18:13
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 73/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Oct 2018 11:22
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 73/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Sep 2018 12:07
Recebido
19 Sep 2018 09:26
Recebido
19 Sep 2018 08:24
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
19 Sep 2018 08:24
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
17 Sep 2018 17:15
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária do dia 18 de setembro de 2018)
17 Sep 2018 17:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2018 19:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2018 19:06
Protocolado
13 Sep 2018 18:19
Elaborado
Ínicio