Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 72/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/09/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Institui o “SETEMBRO AMARELO” no Município de Gravataí.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

        Institui o “SETEMBRO AMARELO” no Município de Gravataí.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 


Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Gravataí, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

            Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Gravataí.

 

            Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

            Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

            I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

            II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

            III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

            IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

            Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

            Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    

 

          Gravataí, 12 de setembro de 2018.

 

 

Fábio Ávila

Vereador PRB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ilmo. Senhor

Vereador Airton Leal

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores

Nesta: O Vereador Fábio Ávila, líder da bancada do Partido Republicano Brasileiro (PRB), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o que segue:

 

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo a instituição do “Setembro Amarelo” no Município de Gravataí.

 

           Estamos, também, propondo a inclusão do “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Gravataí, no mês de setembro.

 

            Tanto a instituição do mês do “Setembro Amarelo”, quanto à sua inclusão no calendário de eventos do município, objetivam ajudar a prevenir os casos de suicídio e auxiliar as pessoas que, consequentemente, sofrem por causa desse problema.

 

            Lembramos que o Centro de Valorização da Vida – CVV realiza serviços de utilidade pública e está ligado ao Ministério de Saúde. Este serviço já está sendo prestado, por voluntários, no Estado do Rio Grande do Sul e atende (24 horas) pelo número 188. Este voluntariado é composto por várias pessoas, entre elas há psicólogas, assistente social e outras. Além disso, qualquer cidadão pode ser voluntário do CVV, desde que participe de um treinamento específico com a duração de 3 (três) meses.

 

                        Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício de um grande número de pessoas, notadamente daquelas que sofrem pelos malefícios oriundos de suicídio.

 

 

Gravataí, 12 de setembro de 2018.

 

 

Fábio Ávila

Vereador PRB

Movimentações

Andamento
17 Oct 2018 14:46
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 13:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 13:14
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Oct 2018 14:30
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Oct 2018 14:25
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
08 Oct 2018 17:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 9 de outubro de 2018)
08 Oct 2018 17:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2018 15:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2018 15:17
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 72/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
01 Oct 2018 16:59
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 72/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Sep 2018 13:41
Recebido
14 Sep 2018 14:31
Recebido
14 Sep 2018 13:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
14 Sep 2018 13:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
12 Sep 2018 17:21
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2018)
12 Sep 2018 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Sep 2018 16:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Sep 2018 16:02
Protocolado
12 Sep 2018 15:54
Elaborado
Ínicio