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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 7/2019

Dados do Documento

  Dispõe sobre determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e listagem de espera da educação infantil no Município de Gravataí/RS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo publicará no sítio eletrônico oficial do município de Gravataí a relação de vagas atendidas para novos alunos, bem como a lista de espera – por ordem de classificação – para o atendimento das crianças da modalidade creche nas Escolas de Educação infantil, inclusive das conveniadas ao Município.

Art. 2º - A listagem deverá ser atualizada, pelo menos, semestralmente, devendo constar às seguintes informações:

I - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;

II - a data da inscrição;

III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;

IV - as iniciais do nome da criança;

V - a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três escolas;

§ 2º As listas serão subdividas pela faixa etária das crianças, sempre obedecendo a ordem de classificação.

Art. 3° - A publicação deve estender-se a toda a rede municipal, entendidas filantrópicas, associações de bairros que recebam auxílio financeiro do Município para administrar a Educação Infantil, bem como a divulgação das escolas particulares onde foram adquiridas vagas, obedecendo os mesmos parâmetros do que dispõe o artigo 2º desta Lei.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo a regulamentará no prazo de 180 dias.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal publicará a primeira listagem após 30 dias do prazo previsto no caput deste artigo.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,6 de Fevereiro de 2019

 

Dilamar Soares

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei em apreço busca instituir um portal de publicação eletrônica de fácil acesso e manuseio buscando total transparência no que se refere à lista das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e, ainda, lista de espera por ordem de classificação.

Sendo assim, o portal deverá conter informações acerca do número de protocolo da inscrição, número da inscrição, iniciais dos pais, iniciais do aluno.

Cumpre ressaltar que este projeto de lei possui a finalidade de proporcionar acesso à informação da população de nossa cidade que possui o direito de saber dos trâmites correntes do serviço público.

Movimentações

Arquivado
25 Jul 2019 14:29
Arquivado
25 Jul 2019 14:28
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jul 2019 15:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jun 2019 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2019 10:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Jun 2019 12:04
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Jun 2019 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13.06.2019)
05 Jun 2019 17:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.06.2019)
29 May 2019 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 30.05.2019)
22 May 2019 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23.05.2019)
15 May 2019 17:16
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 16.05.2019)
15 May 2019 14:09
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 May 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
08 May 2019 17:56
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 09.05.2019)
02 May 2019 13:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 02.05.2019)
24 Apr 2019 18:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária do dia 25.04.2019)
17 Apr 2019 14:37
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18.04.2019)
10 Apr 2019 18:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11.04.2019)
03 Apr 2019 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04.04.2019)
27 Mar 2019 17:28
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28.03.2019)
20 Mar 2019 17:18
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21.03.2019)
20 Mar 2019 17:15
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Mar 2019 17:11
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Mar 2019 17:11
Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 7/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Mar 2019 18:10
Recebido
27 Feb 2019 17:00
Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 7/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Feb 2019 11:29
Recebido
08 Feb 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
08 Feb 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
06 Feb 2019 17:13
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 7 de fevereiro de 2019)
06 Feb 2019 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2019 13:38
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Feb 2019 13:38
Protocolado
06 Feb 2019 13:35
Elaborado
Ínicio