Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei 68/2018
Dados do Documento
-
Data do Documento30/08/2018
-
Autores
-
Documento Assinado
-
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
-
Sessões04/09/18 - Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018
25/09/18 - Reunião Ordinária de 25 de setembro de 2018
02/10/18 - Reunião Ordinária de 02 de outubro de 2018
09/10/18 - Reunião Ordinária de 9 de outubro de 2018
16/10/18 - Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2018
23/10/18 - Reunião Ordinária de 23 de outubro de 2018
30/10/18 - Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018
06/11/18 - Reunião Ordinária de 6 de novembro de 2018
13/11/18 - Reunião Ordinária de 13 de novembro de 2018
| Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto-atendimentos e hospitais.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,30 de Agosto de 2018
Carlos Fonseca
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem o objetivo a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site oficial da Prefeitura como nas unidades de saúde.
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentes ele tem o direito de acessar graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta. O projeto traz benefícios para os pacientes gravataienses e para o todo sistema de saúde pública municipal.
Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Saúde
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão