Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 68/2018

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.

Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto-atendimentos e hospitais.

Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,30 de Agosto de 2018

 

Carlos Fonseca

 

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem o objetivo a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site oficial da Prefeitura como nas unidades de saúde.

Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.

O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentes ele tem o direito de acessar graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta. O projeto traz benefícios para os pacientes gravataienses e para o todo sistema de saúde pública municipal.

Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.

Movimentações

Andamento
15 Oct 2018 18:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2018)
08 Oct 2018 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 9 de outubro de 2018)
01 Oct 2018 17:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 02 de outubro de 2018)
24 Sep 2018 17:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 25 de setembro de 2018)
24 Sep 2018 17:14
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Sep 2018 13:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Sep 2018 13:33
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Sep 2018 13:33
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Sep 2018 12:29
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Sep 2018 17:43
Recebido
05 Sep 2018 18:52
Recebido
05 Sep 2018 14:39
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
05 Sep 2018 14:39
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Sep 2018 17:15
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018)
03 Sep 2018 17:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Aug 2018 15:06
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 Aug 2018 15:06
Protocolado
30 Aug 2018 14:54
Elaborado
Ínicio