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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 66/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/08/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de Gravataí, terem em seu quadro funcional, profissional habilitado para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS Art. 1º - As agências bancárias estabelecidas no município de Gravataí ficam obrigadas a possuir em seu quadro funcional profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem , de atendimento na Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS Art. 2º - As instituições terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicada em dobro em caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congêneres. Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive quanto aos atos de fiscalização do seu cumprimento Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de Gravataí, terem em seu quadro funcional, profissional habilitado para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS
 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As agências bancárias estabelecidas no município de Gravataí ficam obrigadas a possuir em seu quadro funcional, profissional habilitado para os clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS

Art. 2º - As instituições terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.

Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicada em dobro em caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congêneres.

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive quanto aos atos de fiscalização do seu cumprimento.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

...

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,15 de Agosto de 2018

 

Demétrio Tafras

 

JUSTIFICATIVA:A Febraban - Federação Brasileira de Bancos informou que existe um Termo de Ajuste de Condutas - TAC - com o Ministério Público, onde 16 (dezesseis) Estados fecharam questão sobre a acessibilidade. Isto posto, as agências bancárias devem ter em seus quadros de funcionários, ao menos um empregado disponível para atendimento que seja capacitado em LIBRAS. O Termo abrange todas as agências de bancos federais, no Brasil inteiro. Em bancos estaduais e privados. A cláusula 12ª do TAC estabelece que os bancos deverão garantir aos usuários com deficiência auditiva: a) Disponibilização de, pelo menos, uma pessoa na dependência capacitada a prestar atendimento às pessoas surdas na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com ênfase nos termos utilizados nas transações e operações bancárias. Diante de todo o exposto, esse projeto de lei visa tornar visível ao consumidor bancário que a agência bancária possua um empregado habilitado em LIBRAS, por meio da afixação de informativo em local de fácil e acessível local. Agindo assim, a instituição financeira estará obedecendo à Lei Federal n° 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004, O Termo de Ajuste de Conduta - TAC - firmado entre a FEBRABAN.

 

Movimentações

Arquivado
14 Sep 2018 13:51
Arquivado
13 Sep 2018 17:15
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2018 17:15
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 66/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2018 17:15
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 66/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Sep 2018 14:15
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 66/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Aug 2018 12:37
Recebido
23 Aug 2018 12:53
Recebido
22 Aug 2018 16:14
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
22 Aug 2018 16:14
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
20 Aug 2018 17:04
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 21 de agosto de 2018)
20 Aug 2018 17:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Aug 2018 17:43
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Aug 2018 17:42
Protocolado
15 Aug 2018 17:15
Elaborado
Ínicio