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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 63/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/07/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    "Dispõe sobre a colocação de lixeiras ao lado das paradas de ônibus no Município de Gravataí/RS".
  "Dispõe sobre a colocação de lixeiras ao lado das paradas de ônibus no Município de Gravataí/RS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Autoriza o município de Gravataí, através de parceria com a iniciativa privada, implantar a colocação de lixeiras ao lado de todas as paradas de ônibus.

                                        Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênio para a colocação de lixeiras com a iniciativa privada, a qual arcará com os custos de instalação e manutenção das mesmas mediante a compensação por publicitário nas respectivas lixeiras.

                                        Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo estabelecer o padrão que as lixeiras deverão ter.

                                        Art. 3º É vedada a publicidade de pessoa física ou qualquer tipo de propaganda política.

                                        Art. 4º No que couber o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

                                        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de Julho de 2018

 

Wagner Padilha

 

JUSTIFICATIVA:

 

        O Projeto de Lei, que ora estamos encaminhando à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, tem por objetivo melhorar as condições das vias públicas urbanas quanto ao aspecto de limpeza, bem como, melhorar o visual da cidade, fazendo parcerias com as empresas no âmbito social e educativo.

         Considerando que o poder público sabidamente não dispõe de recursos para instalar e manter lixeiras em todos os pontos em que estas se fazem necessárias, entendemos que com esta iniciativa poder-se-á resolver grande parte do problema. Além disso, poderá haver maior envolvimento da comunidade no sentido de conscientizar a população da importância de manter nossa cidade limpa.

        Enfim, o Projeto em apreço trará grande contribuição para a limpeza da área urbana de Gravataí, sem ônus para o Poder Público.

 

Movimentações

Arquivado
24 Aug 2018 15:12
Arquivado
22 Aug 2018 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23 de agosto de 2018)
22 Aug 2018 17:33
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 13:36
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 13:36
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 63/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Aug 2018 18:10
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 63/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Aug 2018 14:12
Recebido
01 Aug 2018 08:30
Recebido
01 Aug 2018 08:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
01 Aug 2018 08:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
30 Jul 2018 17:22
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 31 de julho de 2018)
30 Jul 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Jul 2018 16:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Jul 2018 16:32
Protocolado
26 Jul 2018 16:24
Elaborado
Ínicio