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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 62/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/07/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Gravataí.
  Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Gravataí.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° A instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade.

Parágrafo único: Ficam mantidas as datas comemorativas já instituídas no Calendário Oficial do Município pela legislação municipal até a entrada em vigor desta Lei. 

Art. 2º A instituição de datas comemorativas será dada, em cada caso, por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

Art. 3º A realização e os resultados das consultas e audiências públicas para a instituição de datas comemorativas serão objeto da ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos privados de comunicação social. 

Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de Projeto de Lei acompanhado da comprovação da realização de consulta e de audiência pública, estabelecida no art. 2º desta Lei, com a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos. 

Art. 5º Quando houver Lei Federal instituindo data comemorativa será dispensada a exigência prevista no art. 2º desta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

...

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,18 de Julho de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O critério de alta significação foi adotado no âmbito federal por meio da Lei 12.345/2010. A presente proposição, inspirada na legislação federal, visa estabelecer critérios de relevância para as proposições que instituem datas comemorativas, propondo a realização de consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. 

Com a aprovação desta Lei certamente garantiremos uma maior significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas, uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimas as propostas legislativas. 

Ressaltamos que não haverá alteração no quadro das datas comemorativas já estabelecidas no calendário oficial do município. 

Diante de tais razões, apresento o Projeto de Lei, manifestando minha confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores.

Movimentações

Arquivado
24 Aug 2018 15:12
Arquivado
22 Aug 2018 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23 de agosto de 2018)
15 Aug 2018 17:02
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 16 de agosto de 2018)
15 Aug 2018 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Aug 2018 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Aug 2018 14:08
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Aug 2018 14:08
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 62/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Aug 2018 14:05
Recebido
08 Aug 2018 12:58
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 62/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
01 Aug 2018 09:28
Recebido
24 Jul 2018 13:28
Recebido
23 Jul 2018 13:33
Recebido
20 Jul 2018 15:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Cultura
20 Jul 2018 15:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
18 Jul 2018 17:43
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 19 de julho de 2018)
18 Jul 2018 17:42
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Jul 2018 13:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Jul 2018 13:33
Protocolado
18 Jul 2018 08:52
Elaborado
Ínicio