logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 57/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/07/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Institui a campanha ”Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Gravataí e dá outras providências.


Institui a campanha ”Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Gravataí e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Gravataí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


Art. 1º - Fica instituída no município de Gravataí a campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser realizado anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.

Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Gravataí. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gravataí, 02 de julho de 2018.


________________

Fábio Ávila

Vereador PRB

 

 

 

 

Ilmo. Senhor

Vereador Airton Leal

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores

Nesta: O Vereador Fábio Ávila, líder da bancada do Partido Republicano Brasileiro (PRB), com assento nesta casa, vem na forma regimental apresentar o que segue:

 

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo conscientizar a população de Gravataí sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar a cegueira, incluindo no calendário oficial do município o “Abril Marrom”, a ser comemorado anualmente no mês de abril.

No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que entre 60% e 80% dos casos de cegueira são evitáveis e/ou tratáveis. Isso significa que quase 700 mil brasileiros que são cegos poderiam estar enxergando se tivessem recebido tratamento adequado e em tempo adequado.

O fato de muitas doenças relacionadas à visão não apresentarem sintomas, demonstra a importância de iniciativas como o presente projeto de lei, pois, muitas vezes, as essas doenças são descobertas quando já estão em estágio bastante avançado e de difícil regressão, como por exemplo o glaucoma, a maior causa de cegueira no mundo, sendo que, no Brasil, mais de 1 milhão de pessoas são portadoras da doença.

Portanto, é imperioso que campanhas como o “Abril Marrom” venham conscientizar a população sobre a necessidade de acompanhamento médico especializado para evitar que as doenças dos olhos se agravem e acabem resultando em cegueira. Não podemos esquecer que a cegueira poderia ser evitada em cerca de 60% dos casos, para tanto, é preciso reunir e organizar as iniciativas, e que elas partam tanto do poder público quanto da iniciativa privada.

A campanha “Abril Marrom” conta com iniciativas legislativas semelhantes ao presente projeto de lei, em outros Estados da Federação, bem como em São Paulo, no Paraná, dentre outros.

A premissa é de que a articulação de todas estas ações traga eficiência na Prevenção e Combate às diversas espécies de cegueira.

É neste sentido que submeto à apreciação dos nobres Pares nesta Casa a presente proposição, na certeza de que obteremos o pronto apoio necessário à sua tramitação e aprovação final.

 

Cordiais saudações.

 

Gravataí, 02 de julho de 2018.

 

 

________________

Fábio Ávila

Vereador PRB

Movimentações

Arquivado
09 Aug 2018 13:48
Arquivado
09 Aug 2018 13:41
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Aug 2018 11:35
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Jul 2018 15:23
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jul 2018 18:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jul 2018 13:52
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Jul 2018 17:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de julho de 2018)
23 Jul 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Jul 2018 15:23
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Jul 2018 15:23
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 57/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Jul 2018 16:19
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 57/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Jul 2018 14:48
Recebido
05 Jul 2018 12:36
Recebido
04 Jul 2018 14:31
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
04 Jul 2018 14:31
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
02 Jul 2018 17:20
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 03 de julho de 2018)
02 Jul 2018 17:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jul 2018 15:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jul 2018 15:49
Protocolado
02 Jul 2018 15:42
Elaborado
Ínicio