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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 45/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/05/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no registro brasileiro de doadores de medula óssea (REDOME).
  Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no registro brasileiro de doadores de medula óssea (REDOME).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores Medula Óssea (REDOME) ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos do Município de Gravataí.

Art. 2º O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital sempre que houver.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,18 de Maio de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo, no entanto, não se trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe o doador universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre escassos no banco de sangue. São milhares de famílias que passam noites em claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando pessoas e campanhas para manter vivo um ente querido.

Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir um doador de medula óssea compatível com o receptador enfermo é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver herança genética rara, caindo para uma chance em um milhão.

Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea, alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.

Apresentado o panorama, é verificado o dever de maior atenção e, principalmente, ação do poder público para trazer enfoque à temática abordada no presente projeto de lei. O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas.

Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de medula óssea, mas, em contrapartida, o número de membros das famílias diminuiu. É sabido que a maior probabilidade em encontrar compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances são consideradas pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa maneira, o encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de medula óssea.

Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no REDOME – Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento utilizado para satisfazer os objetivos destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização de concursos públicos não é considerado como receita aos cofres municipais.

Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo simples, onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida. Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas células regeneradas por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre a habilitação para salvar uma vida humana.

 

Movimentações

Arquivado
04 Jul 2018 17:43
Arquivado
27 Jun 2018 13:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de junho de 2018)
21 Jun 2018 16:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de junho de 2018)
20 Jun 2018 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de junho de 2018)
13 Jun 2018 17:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14 de junho de 2018)
13 Jun 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jun 2018 17:45
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jun 2018 17:45
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 45/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jun 2018 14:50
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 45/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2018 14:12
Recebido
24 May 2018 12:57
Recebido
23 May 2018 13:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
23 May 2018 13:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 May 2018 14:49
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22 de maio de 2018)
21 May 2018 18:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 May 2018 17:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 May 2018 17:03
Protocolado
18 May 2018 16:54
Elaborado
Ínicio