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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 40/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/05/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
                                                                                                                                                                 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prazos máximos para realização de consultas, exames, cirurgias médicas e demais procedimentos de saúde colocados à disposição da população pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do município de Gravataí.

Parágrafo Único. Para implantação dessa Política Municipal de Saúde Pública, caberá ao município garantir o acesso universal e igualitário aos usuários do Sistema Único de Saúde, aplicando medidas de eficiência em sua rede própria de atendimento e medidas de fiscalização e controle junto às demais estruturas de saúde, sejam elas públicas ou privadas, uma vez que recebam usuários do SUS.

 

Art. 2° Fica determinado que os exames, cirurgias e procedimentos médicos que se enquadram nas descrições abaixo serão realizados nos seguintes prazos:

I - baixa complexidade - em até 3 dias úteis;

II - média complexidade - em até 14 dias úteis;

III - alta complexidade - em até 30 dias úteis;

IV - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 3 (três) dias úteis;

V - consulta/sessão com psicólogo em até 3 (três) dias úteis;

VI - consulta/sessão com fisioterapeuta em até 3 (três) dias úteis;

VII - consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista em até 3 (três) dias úteis;

VIII - consulta/sessão com nutricionista em até 14 (quatorze) dias úteis;

IX- consulta/sessão com fonoaudiólogo em até 30 (trinta) dias úteis;

X - consulta nas demais especialidades médicas em até 14 (quatorze) dias úteis;

XI - Consultas num prazo máximo de 3 dias a contar do agendamento, para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.

XII - Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 anos ou portador de doença grave os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3.

XIII - Urgência e emergência de imediato.

XIV - Os prazos definidos neste artigo contar-se-ão a partir do devido agendamento do procedimento perante o órgão competente. 

 

Art. 3° O cumprimento da presente lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e a fiscalização a cargo da Secretaria Municipal da Saúde e do Conselho Municipal da Saúde.

Parágrafo Único. A regulamentação da presente lei deverá prever sanções e punições ao descumprimento da política pública que implementa.

 

 

.

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Na Rede Municipal de Saúde Pública de Gravataí há, hoje, uma grande demora para a realização de consultas, exames, cirurgias e procedimentos médicos - desde os mais simples aos mais complexos. É condição fundamental para garantia da qualidade do atendimento: a agilidade do atendimento do usuário a partir do momento em que busca o serviço de saúde pública. Todavia a maior reclamação dos cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

Esta lei acaba sendo uma importante ferramenta do próprio município e do Conselho Municipal da Saúde para o atendimento pleno da população. Também é um instrumento de fiscalização de empresas privadas que hoje atuam no SUS, como laboratórios de exames clínicos, por exemplo, cujos contratos de prestação de serviço podem não estipular prazos para a marcação, realização e entrega do exame aos pacientes.

Importante lembrar que, quando se fala em Saúde Pública, é preciso trabalhar com metas e resultados na busca da eficiência e o do bom atendimento à população. O atual sistema, sem prazos definidos para nada, acarreta o risco de agravar a situação de doenças e problemas que o paciente tenha. Não é novidade que quando o paciente recebe o diagnóstico com brevidade, o tratamento fica mais simples, rápido e mais barato, na maioria dos casos.

A presente lei também é, portanto, uma medida de economia para o sistema. Por outro lado, a lei - se aprovada - atende ao que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito universal à Saúde à população brasileira e exige políticas públicas em todas as esferas de governo para o atendimento à questão. Por si só, não basta a letra fria da Lei se não houver políticas públicas de saúde capazes de emprestar às ações dos governos o atendimento que se espera. Hoje, quando qualquer cidadão vai até uma unidade de saúde e sai sem saber se terá o problema resolvido não estamos atestando apenas que o sistema tem brechas, mas que nossa geração tem sido falha em cuidar dos que mais precisam.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,11 de Maio de 2018

 

Dilamar Soares

 

 

Movimentações

Arquivado
21 Nov 2018 14:17
Arquivado
19 Nov 2018 17:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de novembro de 2018)
12 Nov 2018 17:47
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de novembro de 2018)
05 Nov 2018 17:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 6 de novembro de 2018)
29 Oct 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018)
22 Oct 2018 17:45
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23 de outubro de 2018)
15 Oct 2018 18:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2018)
08 Oct 2018 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 9 de outubro de 2018)
01 Oct 2018 17:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 02 de outubro de 2018)
24 Sep 2018 17:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 25 de setembro de 2018)
12 Sep 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2018)
05 Sep 2018 17:45
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06 de setembro de 2018)
03 Sep 2018 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018)
27 Aug 2018 17:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de agosto de 2018)
20 Aug 2018 17:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de agosto de 2018)
17 Aug 2018 14:25
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Aug 2018 17:48
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Aug 2018 09:33
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Aug 2018 17:31
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14 de agosto de 2018)
06 Aug 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 7 de agosto de 2018)
25 Jul 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de julho de 2018)
18 Jul 2018 17:56
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:51
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
11 Jul 2018 17:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de julho de 2018)
04 Jul 2018 17:41
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de julho de 2018)
27 Jun 2018 13:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de junho de 2018)
21 Jun 2018 16:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de junho de 2018)
20 Jun 2018 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de junho de 2018)
13 Jun 2018 17:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:13
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:08
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de junho de 2018)
06 Jun 2018 18:01
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 07 de junho de 2018)
04 Jun 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de junho de 2018)
04 Jun 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2018 15:38
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2018 15:38
Parecer 4/2018 do(a) Projeto De Lei 40/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2018 15:38
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 40/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 May 2018 10:09
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 40/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 May 2018 10:09
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 40/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 May 2018 16:13
Recebido
16 May 2018 14:56
Recebido
16 May 2018 13:49
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
16 May 2018 13:49
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
14 May 2018 17:16
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 15 de maio de 2018)
14 May 2018 17:14
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 May 2018 15:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 May 2018 15:11
Protocolado
11 May 2018 14:59
Elaborado
Ínicio