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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 4/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/02/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
  Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta Lei pela Prefeitura Municipal de Gravataí e que utilizam automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS. 

§ 1º As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas, no máximo, a cada dez minutos. 

§ 2º Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos monitorados deverão ser:

I- apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de Gravataí, como comprovação do serviço prestado;

II - divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura Municipal de Gravataí.

Art. 2° Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Gravataí a sua instalação e manutenção.

Art. 3º As empresas terceirizadas terão de se adequar a essa norma a partir de sua contratação ou renovação de seu contrato, através de licitação, se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

   ...

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,22 de Fevereiro de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa conter a utilização indevida dos veículos que compõe a frota do Município de Gravataí, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas.

A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível. 

Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas quanto para gestores e, principalmente, para a população. 

Por fim, o monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber que num determinado momento o veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de relatórios.

Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.

Movimentações

Arquivado
09 Apr 2018 17:15
Arquivado
28 Mar 2018 15:09
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 29 de março de 2018)
22 Mar 2018 14:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 22 de março de 2018)
14 Mar 2018 17:47
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 15 de março de 2018)
14 Mar 2018 17:28
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Mar 2018 07:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Mar 2018 07:48
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 4/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Mar 2018 16:15
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 4/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
01 Mar 2018 13:17
Recebido
28 Feb 2018 13:31
Recebido
28 Feb 2018 11:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
28 Feb 2018 11:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
27 Feb 2018 15:17
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
26 Feb 2018 17:00
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
26 Feb 2018 16:47
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Feb 2018 14:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Feb 2018 14:01
Protocolado
22 Feb 2018 13:21
Elaborado
Ínicio