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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 34/2018

Dados do Documento

 

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí.

Parágrafo único: O Programa instituído no caput deste artigo poderá ser desenvolvido em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.

Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;

II – oportunizar o empreendedorismo familiar;

III – proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;

IV – aproveitar áreas devolutas;

V – manter terrenos limpos e ocupados;

VI – evitar a invasão de terrenos desocupados; e

VII – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Art. 3º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos objetivos do Programa.

Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais pessoas.

Art. 4º Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,26 de Abril de 2018.

 

Carlos Fonseca

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa à setorização de lotes de terrenos públicos sem uso, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de Gravataí.

Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico, sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros.

Além disso, a setorização torna-se uma alternativa para minimizar a situação de carência de comunidades que convivem com a crescente criminalidade existente entre os jovens, com a má qualidade de vida e saúde e com a existência de moradores desempregados e idosos, deprimidos e com baixa autoestima.

Essa é uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem à cooperação na produção agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, para o autoconsumo e a comercialização do excedente, criando, dessa forma, a oportunidade de geração de emprego e renda aos participantes.

Este Projeto de Lei é, acima de tudo, sustentável, buscando a utilização ativa e produtiva de áreas desocupadas.

Movimentações

Arquivado
11 Jul 2018 13:40
Arquivado
09 Jul 2018 15:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de julho de 2018)
02 Jul 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de julho de 2018)
25 Jun 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de junho de 2018)
18 Jun 2018 17:27
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:13
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Jun 2018 16:36
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Jun 2018 16:36
Parecer 5/2018 do(a) Projeto De Lei 34/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Jun 2018 16:36
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 34/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 May 2018 17:43
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 34/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 May 2018 17:43
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 34/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 May 2018 16:12
Recebido
07 May 2018 23:22
Recebido
04 May 2018 13:38
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Economia Popular e Solidária
04 May 2018 13:38
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
02 May 2018 17:02
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 3 de maio de 2018)
02 May 2018 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2018 17:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2018 17:01
Protocolado
26 Apr 2018 16:32
Elaborado
Ínicio