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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 28/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera em consultas médicas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos na cidade de Gravataí/RS
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera em consultas e exames médicos na cidade de Gravataí/RS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Gravataí responsável por apresentar mensalmente o balanço de consultas médicas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a realização destes.

I- Fica proibido a divulgação de pacientes classificados como Infectocontagiosos.

Art. 2º - A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Gravataí.

Art. 3º - O Poder executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,16 de Abril de 2018

 

Demétrio Tafras

 

JUSTIFICATIVA:

O projeto vista dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.

Movimentações

Arquivado
09 May 2018 14:10
Arquivado
20 Apr 2018 16:08
Recebido
20 Apr 2018 13:44
Recebido
20 Apr 2018 12:54
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
20 Apr 2018 12:54
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
18 Apr 2018 17:18
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 19 de abril de 2018)
18 Apr 2018 17:08
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Apr 2018 15:34
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Apr 2018 15:33
Protocolado
16 Apr 2018 13:12
Elaborado
Ínicio