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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 17/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/03/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Altera a Lei nº 3.552, de 10 de Novembro de 2014.
  Altera a Lei nº 3.552, de 10 de Novembro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica alterado o inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 3.552/2014, para a seguinte redação:
                        “III – Dispor de no mínimo 15 em condições de funcionamento e, a quantidade máxima, fica à critério do estabelecimento bancário”.   

                        Art. 2º Inclui o parágrafo único no artigo 6º, da Lei nº 3.552/2014, nos seguintes termos:
                        “Parágrafo único.  A multa, em caso de descumprimento, será de 1,9905 UFM’s. A multa base será considerada em dobro em caso de reincidência”.

                                Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de Março de 2018

 

Clebes Mendes

 

JUSTIFICATIVA:


Senhores Vereadores,

        Diante de inúmeras reclamações da população gravataiense quanto à dificuldade de entrar nos estabelecimentos bancários, este vereador abaixo subscrito esteve pessoalmente nas agências. Nestas visitas foi identificado número insuficiente de guarda-volumes nas entradas dos bancos, além de muitos sem condições de funcionamento.

       De posse dessas informações, os gerentes foram comunicados da existência da Lei nº 3.552/2014 e devidamente alertados das queixas dos usuários.

        Sendo assim, é proposta alteração na referida lei com o intuito das instituições bancárias se adequarem às reais necessidades da nossa população. Esta proposição também contempla a previsão de multa, em caso de descumprimento.

        Nobres Vereadores, a fim de atender o anseio da nossa comunidade, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. 

                  CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de Março de 2018

Clebes Mendes

Movimentações

Arquivado
11 May 2018 17:42
Arquivado
02 May 2018 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Apr 2018 12:54
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Apr 2018 17:40
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de abril de 2018)
23 Apr 2018 17:36
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Apr 2018 17:06
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Apr 2018 17:06
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 17/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Apr 2018 14:30
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 17/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Apr 2018 14:14
Recebido
02 Apr 2018 13:27
Recebido
02 Apr 2018 13:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
02 Apr 2018 13:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
28 Mar 2018 15:07
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 29 de março de 2018)
28 Mar 2018 15:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Mar 2018 16:35
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Mar 2018 16:34
Protocolado
27 Mar 2018 16:14
Elaborado
Ínicio