logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 13/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí e da outras providencias.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí.

Parágrafo único: O Programa instituído no caput deste artigo será desenvolvido em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e

IV – terrenos ou glebas particulares.

Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;

II – oportunizar o empreendedorismo familiar;

III – proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;

IV – aproveitar áreas devolutas;

V – manter terrenos limpos e ocupados;

VI – evitar a invasão de terrenos desocupados; e

VII – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Art. 3º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e

III – oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos objetivos do Programa.

Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais pessoas.

Art. 4º Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.

Movimentações

Arquivado
02 May 2018 13:32
Arquivado
25 Apr 2018 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de abril de 2018)
25 Apr 2018 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 14:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 14:48
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 13/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 14:48
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 13/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2018 13:25
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 13/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Apr 2018 13:27
Recebido
26 Mar 2018 15:08
Recebido
23 Mar 2018 14:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Economia Popular e Solidária
23 Mar 2018 14:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Mar 2018 14:10
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22 de março de 2018)
22 Mar 2018 14:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Mar 2018 14:40
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Mar 2018 14:40
Protocolado
20 Mar 2018 14:38
Elaborado
Ínicio