Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei 13/2018
Dados do Documento
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Data do Documento20/03/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí e da outras providencias.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí. Parágrafo único: O Programa instituído no caput deste artigo será desenvolvido em: I – áreas públicas municipais; II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e IV – terrenos ou glebas particulares. Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei: I – aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas; II – oportunizar o empreendedorismo familiar; III – proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade; IV – aproveitar áreas devolutas; V – manter terrenos limpos e ocupados; VI – evitar a invasão de terrenos desocupados; e VII – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados. Art. 3º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei: I – localização da área, por meio dos cadastros; II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e III – oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos objetivos do Programa. Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais pessoas. Art. 4º Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local. |
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Economia Popular e Solidária
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
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