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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 102/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/12/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Fica o Poder Executivo responsável por apresentar, atualizar e apresentar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde.
  Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1° – Fica o Município de Gravataí responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.

Art. 2º – A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Gravataí.

Art. 3º – O Poder executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,17 de Dezembro de 2018

 

Demétrio Tafras

 

JUSTIFICATIVA:

O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.

Movimentações

Arquivado
07 Jan 2019 18:19
Arquivado
21 Dec 2018 10:45
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Dec 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de dezembro de 2018)
19 Dec 2018 17:11
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Dec 2018 16:23
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Dec 2018 16:23
19 Dec 2018 15:39
19 Dec 2018 15:39
19 Dec 2018 14:19
Recebido
19 Dec 2018 13:23
Recebido
19 Dec 2018 12:59
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Saúde
19 Dec 2018 12:59
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
17 Dec 2018 17:27
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018)
17 Dec 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Dec 2018 16:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Dec 2018 16:33
Protocolado
17 Dec 2018 16:18
Elaborado
Ínicio