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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 100/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/12/2018
  2. Documento Assinado
  3. Ementa
    Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no município de Gravataí/RS, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nºxxx /2018.

                                                       

 

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no município de Gravataí/RS, e dá outras providências.

 

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos a cima de 65 decibéis no município de Gravataí/RS.

 

§ 1º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 

 Art. 2º Os Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando o limite de 65 decibéis podem ser livremente utilizados.

Parágrafo único: Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí 13 de dezembro de 2018.

 

VEREADORA ROSANE BORDIGNON

 

JUSTIFICATIVA

 

                O presente projeto de lei tem o objetivo de combater a poluição sonora causada por fogos de artifício prejudiciais à saúde de seres vivos, não interferidos assim, na fabricação e comércio destes, apenas adequando seu uso, portanto, enquadra-se o presente projeto dentro da COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS estabelecida no artigo 23, VI da Constituição Federal.

Desta forma, apresento este Projeto visando a proteção dos Direitos dos animais, saúde e bem-estar das pessoas idosas, doentes e autistas. A proposta contempla uma demanda da população, proprietários e protetores de cães, gatos e aves de Gravataí/RS, sendo que os animais ficam em pânico, desorientados, perdidos, e correm riscos de serem atropelados e mortos em ocasiões onde são utilizados os fogos sonoros.

Além do bem-estar animal, pretende-se resguardar o conforto de idosos, doentes e pessoas com autismo, que chegam a ficar em estado de pânico devido ao som alto dos estampidos, podendo estes entrarem em crise, colocando sua integridade física em risco.

                           Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe.

                        Cada ser humano processa informações sensoriais de forma diferente – dessa forma não somos todos iguais. Mas quando a sensibilidade ao ruído se torna um obstáculo ao funcionamento diário típico de uma pessoa, o desenvolvimento, a vida social e comportamento, ele é conhecido e chamado de Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas crianças com autismo têm ‘ouvidos’ supersensíveis a ruídos e experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente fogos de artifício.

                        Nas ocasiões das queimas de fogos a poluição sonora ultrapassa 120 decibéis, o equivalente ao som de um avião a jato, o que extrapola os limites toleráveis de barulho. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica como nocivos os ruídos constantes acima de 55 decibéis (dB) durante o dia e 40 decibéis à noite. Estudos internacionais mostram o impacto do alto nível de barulho à saúde: aumento da pressão arterial com maior risco de doenças cardiovasculares; maiores chances de derrame cerebral; estresse; insônia; perda de concentração; irritabilidade, até perda da audição. Para apuração do nível de ruído, foram consideradas as normas Brasileiras editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sendo a NBR 10.151 utilizada para Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade.

 

 

 

 

 

VEREADORA ROSANE BORDIGNON

 

Movimentações

Arquivado
19 Dec 2018 17:48
Arquivado
19 Dec 2018 14:19
Recebido
19 Dec 2018 12:59
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente
19 Dec 2018 12:59
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
17 Dec 2018 17:27
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018)
17 Dec 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2018 14:37
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2018 14:37
Protocolado
13 Dec 2018 14:21
Elaborado
Ínicio