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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 10/2018

Dados do Documento

  Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do aluno na escola.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, por estra lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período  escola diário.

§1.º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência, frequência e comportamento do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone (whatsapp, messenger), SMS, e-mail, ou aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.

§2.º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.

§3.º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.

§4.º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe.

 

Art. 2º - Constatada a ausência ou o comportamento do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.

 

Art. 3.º - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

...

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,14 de Março de 2018

 

Alex Peixe

 

JUSTIFICATIVA: 

O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação específica para tal.

           Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno.

           Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão nacional.

         Uma jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se dirigiu à Escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários colegas. Só que não esteve presente na sala de aula e ninguém soube informar sobre seu paradeiros. Três dias depois foi encontrada morta em um matagal da cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo que leva a crer, foi vítima de um sequestro.

        Se os dispositivos previstos por esta lei, estivessem vigentes a tragédia possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de aula, poderia acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de investigação e procura.

         Esta proposta que apresentamos à apreciação dos nossos nobres colegas.

 

Movimentações

Arquivado
14 May 2018 17:52
Arquivado
09 May 2018 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
02 May 2018 17:03
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 3 de maio de 2018)
25 Apr 2018 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de abril de 2018)
18 Apr 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de abril de 2018)
11 Apr 2018 18:31
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de abril de 2018)
06 Apr 2018 18:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Apr 2018 13:39
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Apr 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 4 de abril de 2018)
04 Apr 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 16:47
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 16:47
Parecer 4/2018 do(a) Projeto De Lei 10/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 16:47
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 10/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 13:14
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 10/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 13:14
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 10/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Mar 2018 17:01
Recebido
16 Mar 2018 13:03
Recebido
16 Mar 2018 09:57
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
16 Mar 2018 09:57
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
14 Mar 2018 17:31
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 15 de março de 2018)
14 Mar 2018 17:28
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Mar 2018 12:49
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
14 Mar 2018 12:49
Protocolado
14 Mar 2018 12:43
Elaborado
Ínicio