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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 1/2018

Dados do Documento

  Dispõe sobre a introdução de texto explicativo no site oficial da Prefeitura e nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                

Art. 1°- Fica estabelecida, no município de Gravataí, a obrigatoriedade da publicação na Internet, na página oficial da Prefeitura e nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das informações pertinentes, bem como os requisitos legais necessários para isenção deste imposto.
                                

Parágrafo Único - O texto a que se refere o 1º Artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da  possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção, bem como os requisitos legais.


                                Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,19 de Janeiro de 2018.

 

Carlos Fonseca

 

JUSTIFICATIVA:

 

Em Gravataí, existem vários casos que dão isenção ao pagamento de IPTU, e muitas vezes os contribuintes não solicitam esta isenção. Por esta razão, apresento este projeto de lei para que conste nos carnês de IPTU e no site da prefeitura as regras para isenção. Com a aprovação do projeto, o Executivo municipal fará esta divulgação, explicando quais são os requisitos legais necessários para isenção deste imposto. Desta maneira, o cidadão irá saber qual a data-limite e os requisitos para obtenção da isenção e o setor competente para analisar a solicitação deste benefício, facilitando a tramitação dos pedidos.

 

Movimentações

Arquivado
12 Apr 2018 14:36
Arquivado
09 Apr 2018 17:13
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de abril de 2018)
02 Apr 2018 17:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de abril de 2018)
26 Mar 2018 17:09
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 27 de março de 2018)
19 Mar 2018 17:34
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de março de 2018)
12 Mar 2018 17:32
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de março de 2018)
05 Mar 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 6 de março de 2018)
26 Feb 2018 13:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Feb 2018 08:50
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Feb 2018 17:18
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 22 de fevereiro de 2018)
21 Feb 2018 17:16
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Feb 2018 15:59
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Feb 2018 15:59
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 1/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Feb 2018 08:49
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 1/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Feb 2018 13:52
Recebido
05 Feb 2018 13:32
Recebido
02 Feb 2018 11:56
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
02 Feb 2018 11:56
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
01 Feb 2018 14:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de fevereiro de 2018)
31 Jan 2018 17:28
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de fevereiro de 2018)
31 Jan 2018 17:26
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Jan 2018 09:54
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Jan 2018 09:54
Protocolado
19 Jan 2018 09:39
Elaborado
Ínicio